Ato n.º 3224811
Informações Básicas
| Código | 3224811 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Prefeitura municipal de Vargeão |
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 18/08/2021 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI Nº 1.713/2021. “PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI N. 1.329/2007, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS, CONFORME ESPECÍFICA |
| Arquivo Fonte | 1629230202_lei_n_1.7132021__altera_lei_de_alienaes_de_imveis.doc |
Conteúdo
| LEI Nº 1.713/2021. “PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI N. 1.329/2007, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS, CONFORME ESPECÍFICA". O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o Art. 2°-A, na Lei Ordinária n. 1.329 de 09 de abril de 2007, com a seguinte redação: Art. 2º-A Correrão por conta do Município as despesas se houverem dos custos e emolumentos cartoriais referentes à doação e transferência dos imóveis autorizada por esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 16 de agosto de 2021. VOLMIR FELIPE Prefeito Municipal |
Informações Complementares
| Subcategoria | Não configurado |
|---|---|
| Status | Não Informado |
| Número | Não configurado |
| Ano | Não configurado |
| Epígrafe | |
| Ementa | Não configurado |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | Não configurado |
| Data de Sanção | Não configurado |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/SC Prefeitura municipal de Vargeão
Data de Cadastro: 17/08/2021 Extrato do Ato Nº: 3224811 Status: PublicadoData de Publicação: 18/08/2021 Edição Nº: 3595
