Ato n.º 3224811

Informações Básicas

Código3224811
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Vargeão
URL de Origem
Data de Publicação18/08/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.713/2021. “PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI N. 1.329/2007, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS, CONFORME ESPECÍFICA
Arquivo Fonte1629230202_lei_n_1.7132021__altera_lei_de_alienaes_de_imveis.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.713/2021.

“PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI N. 1.329/2007, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS, CONFORME ESPECÍFICA".

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 2°-A, na Lei Ordinária n. 1.329 de 09 de abril de 2007, com a seguinte redação:

Art. 2º-A Correrão por conta do Município as despesas se houverem dos custos e emolumentos cartoriais referentes à doação e transferência dos imóveis autorizada por esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 16 de agosto de 2021.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaNão configurado
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado