Ato n.º 322513

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE NAVEGANTES

CGC/MF 83.102.855/0001-50

SECRETARIA DE FINANÇAS

LEI Nº 2661 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 NO VALOR DE 646.500,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA INCLUSÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 166/2013

O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial, no valor de R$ 646.500,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais) no Orçamento do exercício de 2013 para inclusão das ações da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude conforme discriminação seguinte:

32 – SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA,DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE

01 – Diretoria de Políticas da Criança e do Adolescente

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0032 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.144 – Manut. e Func. da Dir. de Politicas da Criança e do Adolescente

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e Encargos R$ 310.500,00

3.1.91.00.00.00 – Pessoal e Encargos-Intra-Orçamentárias R$ 36.000,00

3.3.90.00.00.00 – Outras Desp. Correntes R$ 150.000,00

4.4.90.00.00.00 – Investimentos R$ 50.000,00

32 – SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE

02 – Diretoria de Políticas da Juventude

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0030 – Assistência Social Comunitária

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.145– Manut. e Func. da Diretoria de Políticas da Juventude

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e Encargos R$

3.3.90.00.00.00 – Outras Desp. Correntes R$ 75.000,00

4.4.90.00.00.00 – Investimentos R$ 25.000,00

Total Incluso na LOA – 2013 R$ 646.500,00

Art. 2º - Para inclusão dos recursos orçamentários, acima detalhados, ficam canceladas na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2013, as ações relacionadas a seguir:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

01 – Diretoria de Gestão de Recursos Humanos

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 128 – Formação de Recursos Humanos

Programa: 0005 – Administração Geral

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.014– Manut. e Func. da Diretoria de Gestão de Recursos Humanos

36 - 3.1.90.00.00.00 – Pessoal e Encargos R$ 310.500,00

37 - 3.1.91.00.00.00 – Pessoal e Encargos – Intra-Orçamentárias R$ 36.000,00

02 – Diretoria de Gestão de Bens Materiais e Serviços

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 – Administração Geral

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.015 – Manut. e Func. da Diretoria de Bens Materiais e Serviços

39 - 3.3.90.00.00.00 – Outras Desp. Correntes R$ 50.000,00

41 - 4.4.90.00.00.00 – Investimentos R$ 50.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – Diretoria de Programas Sociais

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0033 – Assistência Social

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.035 – Manut. e Func. da Diretoria de Programas Sociais

78 - 3.3.50.00.00.00 – Transf. A Entidades Privadas s/Fins Lucrativos R$ 30.000,00

79 - 3.3.90.00.00.00 – Outras Desp. Correntes R$ 50.000,00

81 - 4.4.90.00.00.00 – Investimentos R$ 20.000,00

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

01 – Diretoria de Eventos e Marketing

Função: 23 – Comércio e Serviços

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0017 – Fomento ao Turismo

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.060 – Manut. e Func. da Diretoria de Eventos e Marketing

184 - 4.4.90.00.00.00 – Investimentos R$ 100.000,00

Total cancelado na LOA – 2013 R$ 646.500,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

Emilio Vieira

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Prefeitura de Navegantes, 25 de fevereiro de 2013.

Fernando Sedrez Silva

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

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