Ato n.º 322513

Informações Básicas

Código322513
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Navegantes
URL de Origem
Data de Publicação04/03/2013
CategoriaLeis
TítuloAbertura de Crédito Especial
Arquivo Fonte0.164244001362144019_lei_2661_abertura_credito_especial_secretaria_crianca_adolescente_juventude.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE NAVEGANTES

CGC/MF 83.102.855/0001-50

SECRETARIA DE FINANÇAS

LEI Nº 2661 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 NO VALOR DE 646.500,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA INCLUSÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 166/2013

O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial, no valor de R$ 646.500,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais) no Orçamento do exercício de 2013 para inclusão das ações da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude conforme discriminação seguinte:

32 – SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA,DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE

01 – Diretoria de Políticas da Criança e do Adolescente

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0032 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.144 – Manut. e Func. da Dir. de Politicas da Criança e do Adolescente

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e Encargos R$ 310.500,00

3.1.91.00.00.00 – Pessoal e Encargos-Intra-Orçamentárias R$ 36.000,00

3.3.90.00.00.00 – Outras Desp. Correntes R$ 150.000,00

4.4.90.00.00.00 – Investimentos R$ 50.000,00

32 – SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE

02 – Diretoria de Políticas da Juventude

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0030 – Assistência Social Comunitária

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.145– Manut. e Func. da Diretoria de Políticas da Juventude

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e Encargos R$

3.3.90.00.00.00 – Outras Desp. Correntes R$ 75.000,00

4.4.90.00.00.00 – Investimentos R$ 25.000,00

Total Incluso na LOA – 2013 R$ 646.500,00

Art. 2º - Para inclusão dos recursos orçamentários, acima detalhados, ficam canceladas na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2013, as ações relacionadas a seguir:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

01 – Diretoria de Gestão de Recursos Humanos

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 128 – Formação de Recursos Humanos

Programa: 0005 – Administração Geral

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.014– Manut. e Func. da Diretoria de Gestão de Recursos Humanos

36 - 3.1.90.00.00.00 – Pessoal e Encargos R$ 310.500,00

37 - 3.1.91.00.00.00 – Pessoal e Encargos – Intra-Orçamentárias R$ 36.000,00

02 – Diretoria de Gestão de Bens Materiais e Serviços

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 – Administração Geral

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.015 – Manut. e Func. da Diretoria de Bens Materiais e Serviços

39 - 3.3.90.00.00.00 – Outras Desp. Correntes R$ 50.000,00

41 - 4.4.90.00.00.00 – Investimentos R$ 50.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – Diretoria de Programas Sociais

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0033 – Assistência Social

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.035 – Manut. e Func. da Diretoria de Programas Sociais

78 - 3.3.50.00.00.00 – Transf. A Entidades Privadas s/Fins Lucrativos R$ 30.000,00

79 - 3.3.90.00.00.00 – Outras Desp. Correntes R$ 50.000,00

81 - 4.4.90.00.00.00 – Investimentos R$ 20.000,00

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

01 – Diretoria de Eventos e Marketing

Função: 23 – Comércio e Serviços

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0017 – Fomento ao Turismo

Fonte de Recursos: 134 – Recursos Ordinários

Atividade: 2.060 – Manut. e Func. da Diretoria de Eventos e Marketing

184 - 4.4.90.00.00.00 – Investimentos R$ 100.000,00

Total cancelado na LOA – 2013 R$ 646.500,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

Emilio Vieira

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Prefeitura de Navegantes, 25 de fevereiro de 2013.

Fernando Sedrez Silva

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

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Informações Complementares

SubcategoriaNão configurado
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2013
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado