Ato n.º 3225815

ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – pmnh@novohorizonte.sc.gov.br

DECRETO 2.787 DE 18 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41-I, 42 e 43-III, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal nº 631 de 18 de agosto de 2021.

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valo de R$ 614.000.00 (seiscentos e quatorze mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade 2.023 – Manutenção do Depto de Transportes

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ............... R$ 164.000.00

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Atividade 2.028 – Manutenção do Depto de Agricultura e Meio Ambiente

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................ R$ 450.000.0

TOTAL.................................................................................................. R$ 614.000.00

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 614.000.00 (seiscentos e quatorze mil reais)

40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.012 – Manutenção Transporte Escolar Ensino Fundamental

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ............... R$ 350.000.00

Atividade 2.014 – Manutenção Educação Infantil

Elementos de Despesa – 3.1.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ............... R$ 200.000.00

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade 2.021 – Manutenção Planejamento e Serviços Municipais

Elementos de Despesa – 3.3.50.00.01.0000 – Aplicações Diretas ............... R$ 26.000.00

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Atividade 1.009 – Apoio na Ampliação de Telefonia Rural

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas .............. R$ 19.000.00

Atividade 1.010 – Apoio na Ampliação de Eletrificação Rural

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas .............. R$ 19.000.00

TOTAL ................................................................................................... R$ 614.000.00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 18 de agosto de 2021

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se AIMAR F. PAVELECINI

Publique-se Secretario de Administração e Fazenda