Ato n.º 3227945

Informações Básicas

Código3227945
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Presidente Nereu
URL de Origem
Data de Publicação20/08/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 64/2021
Arquivo Fonte1629376112_dec64_2021_declaracao_de_bens.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU

CNPJ 79.373.767/0001-16

Controladoria Geral do Município

__________________________________________________________________________________________

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU

CNPJ 79.373.767/0001-16

Controladoria Geral do Município

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DECRETO N. º 64/2021, DE 18/08/2021.

Dispõe sobre a apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal de Presidente Nereu.

CELSO AUGUSTO VIEIRA, prefeito Municipal de Presidente Nereu, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei n. 8.429/1992, a apresentação de declaração de bens e valores é condição para a posse e exercício de agente público;

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando a edição da Instrução Normativa 04/2021, de 10/08/2021 do Órgão de Controle Interno Município ,

DECRETA:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÔES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto disciplina as normas e os procedimentos a serem adotados para apresentação da declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente público, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, bem como sua atualização.

CAPITULO II

DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Art. 2º. A posse e o exercício de agente público em cargo, emprego ou função da administração pública direta ou indireta ficam condicionados à apresentação, pelo interessado, de declaração dos bens e valores que integram o seu patrimônio, bem como os do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.

Art. 3º. Os agentes públicos municipais atualizarão, em formulário próprio, a declaração dos bens e valores, nos seguintes prazos:

I. Anualmente, até 31 de outubro de cada ano;

II. No momento em que deixar o cargo, quando da exoneração, demissão ou término do mandato.

§ 1º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput do artigo.

§ 2° O documento deverá ser entregue no Setor de Recursos Humanos de cada um dos Poderes o qual manterá arquivado junto com os documentos pessoais de cada servidor ou enviado através do e-mail declaracoes@presidentenereu.sc.gov.br, que será analisado e atestado pelo setor de recursos humanos.

§3º Aqueles que não tiverem bens a declarar em seu nome ou forem isentos da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal, devem declarar tal situação, em formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo I do presente Decreto.

CAPITULO III

DAS PENALIDADES

Art. 4º. Por qualquer demanda recebida pelos Poderes Executivo e Legislativo sobre a incompatibilidade patrimonial do agente público, o acesso às informações constantes das Declarações de Bens e Rendas apresentadas por agentes políticos e servidores somente ocorrerá mediante requisição fundamentada e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo.

Parágrafo único. Verificada a incompatibilidade patrimonial, na forma estabelecida no caput, o órgão responsável comunicará a autoridade competente, a qual determinará a instauração de sindicância, destinada à apuração dos fatos.

Art. 5°. Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no §3° do art. 13 da lei 8.429 de 1992 .

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6°. Este Decreto deverá ser atualizado sempre que fatores organizacionais, legais e/ou técnicos assim exigirem, bem como manter o processo de melhoria contínua dos serviços públicos municipais.

Art. 7°. A eventual ausência de disposição neste Decreto acerca das demais exigências legais aplicáveis não desobriga o órgão do seu cumprimento.

Art. 8°. Integra o presente Decreto os seguintes anexos:

Anexo I – Formulário de Declaração de Bens e Valores.

Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Nereu, 18 de agosto de 2021.

______________________________

CELSO AUGUSTO VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Nome Completo:

CPF:

Cargo:

I – Fontes de rendas externas:

(Registrar o nome do órgão/entidade que é a fonte pagadora. Devem ser citadas as fontes referentes à atividade agrícola, pecuarista, industrial, comercial, autônoma, de locação, de alienação, financeira e outras, caso houver)

Denominação

CNPJ/CPF

Valor anual

II – Relação de bens, direitos e valores:

(Compreendem os bens móveis e imóveis, semoventes, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automotores, embarcações ou aeronaves e dinheiro ou aplicação financeira que, no país ou no exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes)

( ) Não possui bens e valores em seu nome, cônjuge ou dependentes.

( ) Possui bens e valores em seu nome, cônjuge ou dependentes, conforme relação abaixo:

Especificação

Código*

Valor

* 01 - Próprio; 02 - Companheiro(a) ou cônjuge; 03 - Filho(a) ou enteado(a); 04 - Irmão(a), neto(a) ou bisneto(a); 05 - Pais, avós e bisavós; 06 – Outros.

Atesto, para os devidos fins, que os dados constantes na presente declaração são a expressão da verdade.

, de de .

Local e data

_______________________________ Assinatura do declarante

1/4

1/4

4/4

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado