Ato n.º 3228419

Art. 2º Inclui a SUBSEÇÃO IX ao art. 101-A à Lei Complementar Nº 67 de 26 de abril de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO IX – DO ADICIONAL DE SOBREAVISO

“Art. 102-A O Sobreaviso caracteriza-se pela disponibilidade do Servidor, por um período de até 48 (quarenta e oito) horas, além da jornada normal de trabalho, para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender a necessidades ocasionais de operação.

§ 1º Considera-se sobreaviso o servidor que permanecer em sua própria casa, ou de posse de equipamento de comunicação que permita a localização imediata, para o atendimento de chamado para o serviço.

§ 2º Os Servidores cuja atribuição exija a disponibilidade em regime de sobreaviso serão designados por ato de Chefe do Poder Executivo, fazendo jus ao recebimento de 30% (trinta por cento) do valor da hora normal de trabalho.

§ 3º Em estando em sobreaviso, havendo a necessidade efetiva da realização de tarefas peculiares à sua função, perceberá como serviço extraordinário as horas de efetivo serviço, não incidindo sobre esse período o adicional de sobreaviso.

§ 4º Estando sob o regime de sobreaviso, o servidor não poderá se afastar do perímetro urbano do Município, devendo permanecer em locais previamente comunicados à chefia imediata e que possibilite a localização através da rede de comunicação disponível.

§ 5º O Controle das horas efetivadas a título de sobreaviso e de adicional de serviço extraordinário será realizado através de controle diário, com a caracterização detalhada das atividades exercidas no período."

Art. 3º Fica acrescido o artigo 101-A à Lei Complementar Nº 67 de 26 de abril de 2018, passando a constar a seguinte redação:

Art. 101-A. Fica instituído o Banco de Horas e o Sistema de Compensação, devendo o procedimento ser regulamentado através de Decreto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pescaria Brava(SC), 19 de Agosto de 2021.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal