Ato n.º 3228419

Informações Básicas

Código3228419
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Pescaria Brava
URL de Origem
Data de Publicação20/08/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 127/2021, DE 19 DE AGOSTODE 2021
Arquivo Fonte1629387661_lei_complementar_n_127_de_2021__sobreaviso_e_banco_de_horas_1.docx
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2021, de 19 de Agosto de 2021.

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 67/2018 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PESCARIA BRAVA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, Prefeito do Município de Pescaria Brava, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que os cidadãos do Município de Pescaria Brava, pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e ele assina e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 82 à Lei Complementar nº 67 de 26 de abril de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 82 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei e na Lei que institui e disciplina o Plano de Carreira, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I - ...

...

IX - Adicional de sobreaviso."

Art. 2º Inclui a SUBSEÇÃO IX ao art. 101-A à Lei Complementar Nº 67 de 26 de abril de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO IX – DO ADICIONAL DE SOBREAVISO

“Art. 102-A O Sobreaviso caracteriza-se pela disponibilidade do Servidor, por um período de até 48 (quarenta e oito) horas, além da jornada normal de trabalho, para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender a necessidades ocasionais de operação.

§ 1º Considera-se sobreaviso o servidor que permanecer em sua própria casa, ou de posse de equipamento de comunicação que permita a localização imediata, para o atendimento de chamado para o serviço.

§ 2º Os Servidores cuja atribuição exija a disponibilidade em regime de sobreaviso serão designados por ato de Chefe do Poder Executivo, fazendo jus ao recebimento de 30% (trinta por cento) do valor da hora normal de trabalho.

§ 3º Em estando em sobreaviso, havendo a necessidade efetiva da realização de tarefas peculiares à sua função, perceberá como serviço extraordinário as horas de efetivo serviço, não incidindo sobre esse período o adicional de sobreaviso.

§ 4º Estando sob o regime de sobreaviso, o servidor não poderá se afastar do perímetro urbano do Município, devendo permanecer em locais previamente comunicados à chefia imediata e que possibilite a localização através da rede de comunicação disponível.

§ 5º O Controle das horas efetivadas a título de sobreaviso e de adicional de serviço extraordinário será realizado através de controle diário, com a caracterização detalhada das atividades exercidas no período."

Art. 3º Fica acrescido o artigo 101-A à Lei Complementar Nº 67 de 26 de abril de 2018, passando a constar a seguinte redação:

Art. 101-A. Fica instituído o Banco de Horas e o Sistema de Compensação, devendo o procedimento ser regulamentado através de Decreto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pescaria Brava(SC), 19 de Agosto de 2021.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado