Ato n.º 3228688

Informações Básicas

Código3228688
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
URL de Origem
Data de Publicação20/08/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.839 - SUPLEMEMTAÇÃO FUNREBOM
Arquivo Fonte1629394896_lei_n_2.839___suplememtao_funrebom.doc
Conteúdo

LEI N° 2.839, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado remanejar dotações orçamentárias até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme abaixo especificado:

ANULAÇÃO

04.01

SECRETARIA MUN. TRANSP.OBRAS E SERV. URB.

0401.26.782.0007.1077

Aquisição de Equipamentos Rodoviários

15.000,00

4.4.90.00/0.1.00.000000

Investimentos

15.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

15.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

1401

FUNREBOM

1401.06.182.0001.2007

Manutenção do FUNREBOM

15.000,00

4.4.90.00/0.1.00.000000

Investimentos

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

15.000,00

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Amaro da Imperatriz, 18 de agosto de 2021.

RICARDO LAURO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra

EDGARD CAMARGO FILHO

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

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Informações Complementares

SubcategoriaNão configurado
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado