Ato n.º 3229355

Informações Básicas

Código3229355
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Blumenau
URL de Origem
Data de Publicação20/08/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 13.314/2021
Arquivo Fonte1629405005_dec_13.314___rotatria_rua_bahia_benjamin_constant__famlia_spernau.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

DECRETO N° 13.314, DE 19 DE JULHO DE 2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE A MARIA SPERNAU, FÁBIO VILBERTO SPERNAU, VERA LÚCIA BECKER SPERNAU, FABIANA SPERNAU E CHRISTIAN SPERNAU, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO De ROTATÓRIA ENTRE A RUA BAHIA COM E RUA BENJAMIN CONSTANT

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, usando das atribuições que lhe confere o artigo 59, inciso XIII da Lei Orgânica do Município e nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, conforme a solicitação contida no Memorando SEPLAN nº 228/2021,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras pertencente a Maria Spernau, Fábio Vilberto Spernau, Vera Lúcia Becker Spernau, Fabiana Spernau e Christian Spernau destinada à implantação dE rotatória entre a Rua Bahia com a Rua Benjamin Constant, contendo a dita área 585,54m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), de forma regular, situada nesta cidade, no bairro do Salto, fazendo frente em duas linhas, a primeira linha em 37,73m com o lado ímpar da Rua Bahia e a segunda linha em direção aos fundos de 1,17m com terras de Maria Spernau, Fábio Vilberto Spernau, Vera Lúcia Becker Spernau, Fabiana Spernau e Christian Spernau; fundos em 5,23m com o lado par da Rua Germano Felipe dos Santos; estremando pelo lado direito em duas linhas, a primeira, a partir da frente, em 12,73m e a segunda em 21,77m, ambas com o lado par da Rua Benjamin Constant, e pelo lado esquerdo, em linha curva, em 48,39m com terras de Maria Spernau, Fábio Vilberto Spernau, Vera Lúcia Becker Spernau, Fabiana Spernau e Christian Spernau, edificada com uma casa de alvenaria de dois pavimentos com área de 156,29m² de nº 1.281 na Rua Bahia, parte integrante do imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau sob nº2.397 e inscrito no cadastro técnico municipal sob nº4.1.03.0009.0014.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 19 de julho de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

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StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado