Ato n.º 323067

Informações Básicas

Código323067
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Vitor Meireles
URL de Origem
Data de Publicação05/03/2013
CategoriaDecretos
TítuloDecreto n.º 008/2013
Arquivo Fonte0.679237001362396969_decreto01885.doc
Conteúdo

DECRETO 008/2013

Suplementa Dotações Orçamentárias por provável excesso de arrecadação e Estabelece Outras Providências.

LOURIVAL LUNELLI, Prefeito Municipal de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e fundamentos legais estabelecidos pela Lei Municipal nº 0835, de 21/12/2012.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias, pelo provável excesso de arrecadação em cada fonte de recurso:

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.007.2013 – Auxílio para Associação Hospitalar

33000000.00 – Outras Despesas Correntes

33400000.00 – Transf. Para Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos

0.1.0200 – Rec. Impostos e Transferência de Imposto - Saúde....................R$ 50.000,00

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 0659/09 e do Decreto nº 055/11, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitor Meireles (SC), 04 de Março de 2013.

LOURIVAL LUNELLI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA

VITOR MEIRELES/SC, ___/___/______.

PUBLICADO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 055/11.

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2013
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado