Ato n.º 3236170
Informações Básicas
| Código | 3236170 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Treze de Maio |
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 22/08/2021 |
| Categoria | Editais de Notificação |
| Título | EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8442 796/2021 |
| Arquivo Fonte | DOM.TREZEDEMAIO8442M0007962021.txt |
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DOM/SC Treze de Maio
Data de Cadastro: 22/08/2021 Extrato do Ato Nº: 3236170 Status: PublicadoData de Publicação: 22/08/2021 Edição Nº: 3599
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3236170,
não substituindo o original e sua Edição publicada e
assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:3236170
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Texto extraído para pesquisa
| Conteúdo | ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
DETRAN - 125100
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO
DE TRANSITO N.8442 796/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI
N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,
NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA
AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO
QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a.
INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
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MBA6155 P02SW0006X 12/07/2019 50100 162 * I 880.40
KZR8700 P02SW00079 22/07/2019 50450 162 * V 293.47
MBA6155 P02SW0006W 12/07/2019 65992 230 * V 293.47
KZR8700 P02SW00078 22/07/2019 65992 230 * V 293.47
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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU
INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA-
LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA-
GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI-
AS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
TREZE DE MAIO/SC, 14 DE AGOSTO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR¶NSITO
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