Ato n.º 3240952

Código	3240952
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Novo Horizonte
URL de Origem
Data de Publicação	25/08/2021
Categoria	Leis
Título	LEI 633 DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte	1629888744_lei_633_dispes_da_alterao_do_salrio_da_familia_acolhedora.doc

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	633
Ano	2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados	Criança e Adolescente
Projeto de Lei
Data de Sanção	25/08/2021
Data de Início de Vigência	25/08/2021
Data de Revogação	Não configurado

Data de Cadastro: 25/08/2021 Extrato do Ato Nº: 3240952 Status: Publicado
Data de Publicação: 25/08/2021 Edição Nº: 3602

Conteúdo	LEI Nº 633 DE 25 DE AGOSTO DE 2021. *“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 474, de 20 de junho de 2013 e dá outras providências.”* VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica alterado o art. 21, da Lei Municipal nº 474, de 20 de junho de 2013, que passará a ter a seguinte redação: *“Art. 21* – As famílias acolhedoras cadastradas no Programa Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento de subsídio financeiro mensal de 2 (dois) salários mínimos vigente por criança ou adolescente em acolhimento”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC Em 25 de agosto de 2021. ---------------------------------------------------------------------- VANDERLEI SANAGIOTTO Prefeito Municipal Registre-se Publique-se