Ato n.º 324108

DECRETO N° 019/2013

Revoga o processo licitatório nº 022/2013.

ANTÔNIO PAULO REMOR, Prefeito Municipal de Antônio Carlos, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 49, da Lei (federal) 8666/93,

CONSIDERANDO, que o Secretário de Transportes e Obras encaminhou para a empresa SOCIMAQ – Equipamentos e Peças Ltda., o trator de esteiras modelo FD 9 brutale 910E, ano de fabricação 1995 para avaliação e apresentação de orçamento de preços para deflagração do devido processo licitatório para sua recuperação;

CONSIDERANDO, que a Secretaria de Administração e Finanças, de posse do orçamento de preço fornecido pela referida empresa, deflagrou o Processo Licitatório nº 22/2013;

CONSIDERANDO, que a Secretaria de Administração e Finanças foi surpreendida pela informação de que a empresa SOCIMAQ – Equipamentos e Peças Ltda., equivocadamente e sem autorização da administração, realizou os serviços de recuperação do referido trator antes da realização do certame licitatório;

CONSIDERANDO, que este fato contraria o disposto no artigo 37, XXI da CF/88 e a Lei (federal) nº 8666/93,

DECRETA:

Art. 1° Fica anulado, nos termos do artigo 49, da Lei (federal) nº 8666/93, o Processo Licitatório nº 22/2013, na modalidade Convite, cujo aviso foi publicado no dia 27/02/2013 para abertura no dia 07/03/2013.

Art. 2º A Secretaria de Administração deverá deflagrar novo Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial para recuperação do Trator de Esteiras e a empresa SOCIMAQ – Equipamentos e Peças Ltda. ME, deverá retirar as peças colocadas, caso não seja vencedora do certame, sem nenhum custo para o Município, exceção ao custo de desmontagem do trator para apresentação do orçamento de preço.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Antônio Carlos, 05 de março de 2013.

Antônio Paulo Remor

PREFEITO MUNICIPAL