Ato n.º 3243237

Informações Básicas

Código3243237
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xanxerê
URL de Origem
Data de Publicação27/08/2021
CategoriaContratos
TítuloTERMO ADITIVO 03 - CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO 879
Arquivo Fonte1629977526_879__prorrogao_3__cristiane_andreia_leite_cebulski__tc._enf._1420_.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 879

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa a Rua Jose de Miranda Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC, representado pela Secretária Municipal de Administração e Finanças Sra. ANDREZA GALLAS, ora denominado EMPREGADOR e CRISTIANE ANDREIA LEITE CEBULSKI, brasileiro (a), casado (a), Técnico de Enfermagem, inscrito no COREN/SC 001.011.806, portador (a) da identidade nº 5.211.379, e CPF nº 070.844.279-02, residente a Rua Santo Basei, 200 B. Santa Cruz – Xanxerê - SC, ora denominado EMPREGADO, ajustam e acordam entre si o presente TERMO ADITIVO Nº 03 ao contrato de trabalho por prazo determinado nº 879, com permissivo legal no art. 37, IX da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.402/2011, no Decreto Estadual Nº 1.344/2021 e Decreto Municipal Nº 129/2021, alterado pelo Decreto Municipal Nº 134/2021 e prorrogado pelo Decreto Municipal Nº 323/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica prorrogado o contrato por prazo determinado n° 879 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19), conforme Processo Seletivo 014/2020, vigorando no período de 24/08/2021 a 31/10/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica alterada a Cláusula Terceira – Da Jornada de Trabalho do Contrato de Trabalho por prazo determinado n° 879, passando a seguinte redação:

A Jornada de Trabalho do Empregado será das 07h30min às 11h30min e das13h às 17h, de segunda a sexta-feira, totalizando, 40 horas semanais, a partir de 24 de agosto de 2021, com remuneração a carga horária trabalhada.

CLÁUSULA TERCEIRA

Ficam ratificadas as demais cláusulas previstas no contrato por prazo determinado n° 879 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

  E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, em duas vias, de igual teor e forma, ficando a primeira em poder do empregador, e a segunda em poder do empregado.

Xanxerê – SC, 24 de agosto de 2021.

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Município de Xanxerê Cristiane Andreia L. Cebulski

ANDREZA GALLAS CPF: 070.844.279-02

Testemunhas:

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Marisangela Paula Basso Gava Regina Amalia Gallon Tonial

CPF: 004.965.519-14 CPF: 705.381.409-25

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do DocumentoContrato de Trabalho nº 879
N.º do Processo de OrigemEdital 014/2020
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado070.844.279-02
Razão Social/Nome Completo83009860000113
Data de Assinatura24/08/2021
Início da Vigência24/08/2021
Fim da Vigência31/10/2021
Valor (R$)R$ 2.345,85