Ato n.º 3243241

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 1008

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa a Rua Jose de Miranda Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC, representado pela Secretária Municipal de Administração e Finanças Sra. ANDREZA GALLAS, ora denominado EMPREGADOR e MICHELE LURDES BERGAMIN, brasileiro (a), solteira, Técnico (a) de Enfermagem, inscrito (a) no COREN-SC 001.261.685, portador (a) da identidade nº 5.211.942, e CPF nº 080.615.009-22, residente a Rua Beira Rio, 157B. jardim Tarumã, Xanxerê –SC, ora denominado EMPREGADO, ajustam e acordam entre si o presente TERMO ADITIVO Nº 03 ao contrato de trabalho por prazo determinado nº 1008, com permissivo legal no art. 37, IX da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.402/2011, no Decreto Estadual Nº 1.344/2021 e Decreto Municipal Nº 129/2021, alterado pelo Decreto Municipal Nº 134/2021 e prorrogado pelo Decreto Municipal Nº 323/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica prorrogado o contrato por prazo determinado n° 1008 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19), conforme Processo Seletivo 006/2021, vigorando no período de 24/08/2021 a 31/10/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica alterada a Cláusula Terceira – Da Jornada de Trabalho do Contrato de Trabalho por prazo determinado n° 1008, passando a seguinte redação:

A Jornada de Trabalho do Empregado será das 07h30min às 11h30min e das13h às 17h, de segunda a sexta-feira, totalizando, 40 horas semanais, a partir de 24 de agosto de 2021, com remuneração a carga horária trabalhada.

CLÁUSULA TERCEIRA

Ficam ratificadas as demais cláusulas previstas no contrato por prazo determinado n° 1008 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

  E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, em duas vias, de igual teor e forma, ficando a primeira em poder do empregador, e a segunda em poder do empregado.

Xanxerê – SC, 24 de agosto de 2021.

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Município de Xanxerê Michele Lurdes Bergamin

ANDREZA GALLAS CPF: 080.615.009-22

Testemunhas:

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Marisangela Paula Basso Gava Regina Amalia Gallon Tonial

CPF: 004.965.519-14 CPF: 705.381.409-25