Ato n.º 3286100

ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – pmnh@novohorizonte.sc.gov.br

Lei nº 637 de 14 de setembro de 2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 310.000.00 (Trezentos e dez mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade 1.004 – Pavimentação de vias urbanas

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ............... R$ 120.000.00

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Atividade 2.028 – Manutenção do Depto de Agricultura e Meio Ambiente

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ................ R$ 40.000.00

30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

30.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Atividade 2.003 – Manutenção da Administração Geral

Elementos de Despesa – 4.6.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ............... R$ 150.000.00

TOTAL....................................................................................................R$ 310.000.00

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 310.000.00 (Trezentos e dez mil reais)

40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 1.001 – Manutenção e ampliação Rede Física Ensino Fundamental

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ............... R$ 216.500.00

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.01 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

Atividade 2.030 – Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ............... R$ 93.500.00

TOTAL ................................................................................................... R$ 310.000.00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 14 de setembro de 2021

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

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