Ato n.º 3286105

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DA SERRA-SC

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CNPJ: 73.590.937/0001-38

Rua Prudente Luiz Vieira, 104 Fone/Fax: (0xx49)3232-0288

88.640-000 - camaravereadoresbjs@gmail.com

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PORTARIA Nº 15/2021

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRA E OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .

O Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra, vereador João Cristiano Pereira Rodrigues, nos uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o artigo 27, incisos II e XXXIII do Regimento Interno da Câmara de Vereadores RESOLVE:

Art. 1° Nomear a Presidente e Membros Titulares e Suplente da Comissão Permanente de Licitação e a Pregoeira.

Art. 2º Fica nomeada como Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeira do Poder Legislativo Municipal a servidora efetiva ANGELA RODRIGUES IUNG.

Art. 3º Ficam nomeados como membros titulares da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de apoio ao Pregoeiro os(as) senhores(as) DANELLA VIEIRA BORGES e HENRIQUE MARTENDAL MELO

Art. 4º Fica nomeada como suplente da Comissão Permanente de Licitação, como também membro da equipe de Apoio ao Pregoeiro LUISIANE DE ASSUNÇÃO.

Art. 5º DESIGNAR, a servidora ANGELA RODRIGUES IUNG, Secretária Geral desta Casa Legislativa para continuar exercendo a atribuição de Ouvidora da Câmara de Vereadores de Bom Jardim da Serra – SC.

Art. 6º Fica instituída Função Gratificada nível FG-05 para a servidora ANGELA RODRIGUES IUNG em função das atribuições de Presidente da Comissão e Pregoeira, em função de desenvolver todo o processo licitatório, desde o cadastramento do processo até a emissão da ordem de serviço, desempenhando assim atividades especiais de maior complexidade técnica e responsabilidade e também devido ao exercício da função de ouvidora, visto que as atribuições designadas nesta Portaria extrapolam as funções do cargo que ocupa, nos termos dos artigos 20, 24 e 27 da Lei Ordinária Municipal n. 1.440/2021.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias 22/2020 e 25/2020.

Bom Jardim da Serra, 13 de setembro de 2021.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se

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João Cristiano Pereira Rodrigues

Presidente