Ato n.º 3288316

Informações Básicas

Código	3288316
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Nova Trento
URL de Origem
Data de Publicação	16/09/2021
Categoria	Leis
Título	LEI N° 2.814, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte	1631718863_lei_n_2.814_de_15_de_setembro_de__2021__abertura_credito_adicional_suplementar_samae.doc

Informações Complementares

Subcategoria	Não configurado
Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	Não configurado
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Nova Trento

Data de Cadastro: 15/09/2021 Extrato do Ato Nº: 3288316 Status: Publicado
Data de Publicação: 16/09/2021 Edição Nº: 3623

Conteúdo

LEI N° 2.814, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza a transferência de recursos financeiros ao SAMAE e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2021.

Tiago Dalsasso, Prefeito Municipal de Nova Trento, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir até R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Unidade Gestora Prefeitura para o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, para atender insuficiência de caixa daquela autarquia municipal, decorrente da queda na arrecadação de suas receitas, motivada pela continuação dos efeitos da epidemia causada pela COVID-19.

Art. 2° Por conta dos recursos definidos no artigo 1° desta lei, o Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2021, na Unidade Gestora SAMAE, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando como fonte de recursos a anulação de dotação fixada na mesma lei, conforme abaixo especificado:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

CÓDIGO	CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA	VALOR
1300	Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto-SAMAE	100.000,00
13001	Serviço Municipal de Água e Esgoto	100.000,00
13001.2.034	Administração do SAMAE	50.000,00
(8)3.3.90.00.00.00.00.00.00 0.2.00.000000	Aplicações Diretas	50.000,00

13001.2.035	Captação, Tratamento e Distribuição de Água	50.000,00
(12) 3.3.90.00.00.00.00.00.00 0.2.00.000000	Aplicações Diretas	50.000,00

ANULAÇÃO

CÓDIGO	CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA	VALOR
0200	Gabinete do Prefeito	100.000,00
02001	Gabinete do Prefeito	50.000,00
02001.2.002	Manutenção do Gabinete do Prefeito	50.000,00
(1)3.1.90.00.00.00.00.00 0.1.00.000000	Aplicações Diretas	50.000,00

02002	Gabinete do Prefeito –Procuradoria Geral	50.000,00
02002.2.003	Manutenção da Procuradoria Geral	50.000,00
(5)3.1.90.00.00.00.00.00 0.1.00.000000	Aplicações Diretas	50.000,00

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Nova Trento/SC, 15 de setembro de 2021.

Tiago Dalsasso

Prefeito Municipal

Registrada a presente Lei nesta Prefeitura e publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.