Ato n.º 3288324

LEI COMPLEMENTAR Nº 688, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tiago Dalsasso, Prefeito Municipal de Nova Trento, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber aos habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do art. 272 da Lei Complementar nº 661, de 21 de novembro de 2017 (CTM) passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 272. ........................................................

§ 2º A UFM será atualizada anualmente no mês de novembro do exercício anterior, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA apurado pelo IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Trento/SC, 15 de setembro de 2021.

Tiago Dalsasso

Prefeito Municipal

Registrada a presente Lei Complementar nesta Prefeitura e publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC