Ato n.º 3314722

Informações Básicas

Código3314722
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeConsórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMREC - CIM-AMREC
URL de Origem
Data de Publicação28/09/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloNOTA TÉCNICA Nº 004/2021
Arquivo Fonte1632752384_nota_tcnica_04.doc
Conteúdo

NOTA TÉCNICA Nº 004/2021

AGENOR CORAL, Presidente e.e. do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMREC – CIM-AMREC, no uso de suas atribuições legais no uso de suas legais atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 1º, inciso XI, do Estatuto Social; e

CONSIDERANDO que as penalidades a serem aplicadas por autoridade competente têm natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório;

CONSIDERANDO que sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração aos dispostos nos Decretos municipais que regulamentam a lei que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal nos Municípios e dão outras providências; ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, sendo isolada ou cumulativamente acarretará sanções;

CONSIDERANDO que a emissão de Autos de Infração deve seguir o rito estabelecido;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir esta NOTA TÉCNICA com vista a orientar os municípios Consorciados sobre a criticidade para emissão de Auto de Infração pelos Serviços de Inspeção Municipais, observando o seguinte:

- Para fins de autuação, será considerada a natureza e a gravidade da infração;

- Deverá ser emitido Auto de Infração o caso de 03 (três) reincidências de infrações leves (Art. 482, Incisos I ao VII), em um período de 12 meses, desde que não comprovado dolo ou má fé;

- Deverá ser emitido Auto de Infração o caso de 01 (uma) reincidência de infração moderada (Art. 482, Incisos VIII ao XVI), em um período de 12 meses, desde que não comprovado dolo ou má fé;

- Deverá ser emitido Auto de Infração o caso de infração grave (Art. 482, Incisos XVII ao XXIII), em qualquer período;

-Deverá ser emitido Auto de Infração o caso de infração gravíssima (Art. 482, Incisos XXIV a XXXI), em qualquer momento.

Esta Nota Técnica entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 27 de setembro de 2021.

AGENOR CORAL

Presidente e.e. do CIM-AMREC