Ato n.º 3316027

EDITAL DE PUBLICIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL PARA TERRAPLANAGEM Nº 84/2021

PROCESSO DE LICENCIAMENTO PROTOCOLO Nº 135/2020 CIMVI

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CIMVI, pessoa jurídica de direito público interno, associação pública, inscrita no CNPJ nº 03.111.139/0001-09, nos termos da RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 (art.10, VIII) torna público que se foi deferido pelo MUNICÍPIO DE ILHOTA o pedido de concessão de LICENÇA AMBIENTAL DE TERRAPLANAGEM, com prazo de validade de seis meses, formulado pelo empreendimento AUTO POSTO TERRA DOS AÇORES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n°29.380.555/0001-98, para a atividade de Terraplanagem a ser realizada no imóvel matriculado sob nº 28.240, do Livro n° 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, visando a finalização das obras de implantação do empreendimento “Auto Posto Terra dos Açores”, sendo que o processo de licenciamento encontra-se disponível para consulta junto ao Departamento Ambiental do CIMVI na Rua Tupiniquim, nº 1070, Bairro Araponguinhas em Timbó, Santa Catarina. Este edital atende as Resoluções nº 237/97 do CONAMA e 99/2017 do CONSEMA/SC.

Ilhota/SC, 23 de setembro de 2021.

Roberto da Silva

Município de Ilhota

Portaria 35/2020