Ato n.º 3318789

Código	3318789
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Câmara de Vereadores de Paulo Lopes
URL de Origem
Data de Publicação	29/09/2021
Categoria	Resoluções
Título	RESOLUÇÃO Nº. 05/2021
Arquivo Fonte	1632910009_resoluo_n_052021.docx

Data de Cadastro: 29/09/2021 Extrato do Ato Nº: 3318789 Status: Publicado
Data de Publicação: 29/09/2021 Edição Nº: 3636

Conteúdo	Resolução nº 05/2021 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTRADA EM EXPEDIENTE E ORDEM DO DIA DE PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ISAAC PACHECO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições e de acordo com o aprovado pelo Plenário, baixa a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º Todo projeto para dar entrada no expediente da Câmara Municipal de Vereadores deverá ser enviado para a secretaria da Câmara Municipal de Vereadores até dois dias úteis que antecedem a realização da sessão. Parágrafo primeiro – Quando se tratar de projetos de suplementação de dotação orçamentária, o mesmo deverá dar entrada no expediente na sessão seguinte a seu registro na secretaria da Câmara Municipal, independente do dia em que tenha sido protocolado. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Paulo Lopes, 28 de setembro de 2021. ISAAC PACHECO SILVA Presidente da Câmara Municipal de Paulo Lopes/SC. FERNANDA RODRIGUES LEITE Vice-Presidente FABRÍCIO JAIR VIEIRA 1ª Secretário CÉLIO MACHADO 2º Secretário