Ato n.º 3318913

LEI COMPLMENTAR Nº 084/2021.

ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 068, DE 01 DE JUNHO DE 2015, E APROVA AS NOTAS TÉCNICAS Nº 001/2020 A 017/2020, COM A ALTERAÇÃO DE METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE VARGEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as Notas Técnicas nº 001/2020 a 017/2020 elaboradas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Vargeão, instituída através do Decreto nº 074/2020, e aprovadas em Audiência Pública realizada em 24 de setembro de 2020, em anexo a esta Lei.

Art. 2º Ficam alteradas as METAS e ESTRATÉGIAS, do Plano Municipal de Educação de Vargeão para o decênio 2015 -2025, aprovado pela Lei Municipal nº  065/2015, em acordo com o Relatório de Monitoramento e Avaliação do PME, que passam a vigorar nos termos expostos no Anexo II, do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 27 de setembro de 2021.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal