Ato n.º 3320269

DECRETO Nº 13.438, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

CONCEDE ESTÍMULO FISCAL À EMPRESA “PLANALTO TELHAS LTDA.”

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, I, "o" da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e de conformidade com o art. 2º, I, “a” da Lei Complementar nº 179, de 20 de agosto de 1998, atendendo o que consta do Processo CMDES nº 002/2019 e do Memorando CMDES nº 010/2021, de 20/09/2021, encaminhado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa “PLANALTO TELHAS LTDA.” pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, na Rua Dr. Pedro Zimmermann, 4874, Bairro Itoupava Central, inscrita no CNPJ sob o nº 24.576.133/0001-79 e Cadastro Municipal de Contribuinte nº 114.476, estímulo fiscal consistente na isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial - IP, sobre a edificação localizada no imóvel constante do cadastro municipal nº 11.385, pelo prazo de cinco anos, para os exercícios de 2022 a 2026, excluídas as taxas adjetas.

§1º A empresa deverá repassar o percentual de 10% (dez por cento) do estímulo fiscal por ela recebido, diretamente ao FUNDEBLU, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto nº 13.305, de 14 de julho de 2021.

§ 2º O incentivo de que trata este Decreto fica condicionado à reavaliação anual a ser feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, do cumprimento das metas constantes da carta-consulta subscrita para obtenção do benefício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 27 de setembro de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal