Ato n.º 3353273

Informações Básicas

Código3353273
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeVargem
URL de Origem
Data de Publicação17/10/2021
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8502 305/2021
Arquivo FonteDOM.VARGEM8502M0003052021.txt
Conteúdo
 ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                             
 SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO                                                                                       
 DETRAN - 125100                                                                                                      
                                                                                                                      
     EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO                                                
                       DE TRANSITO N.8502 305/2021                                                                    
                                                                                                                      
 FUNDAMENTADO  NOS TERMOS  DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA  LEI                                            
 N.9.503, DE  23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,                                            
 NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA                                            
 AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO,  CASO                                            
 QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO  EM  1a.  E 2a.                                            
 INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.                                                                 
                                                                                                                      
 -------------------------------------------------------------------------                                            
 Placa   N.Auto     Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento   Valor Multa                                                 
 -------------------------------------------------------------------------                                            
 MDD9218 P05580003I 23/04/2021   50100    162 * I              880.40                                                 
 MEN0187 P05580003Z 12/06/2021   53800    181 * I              130.16                                                 
 LWU7935 P05580002V 09/01/2021   65300    228                  195.23                                                 
 MBL1347 P05580003N 13/05/2021   51851    167                  195.23                                                 
 OKD8842 P055800046 23/06/2021   51851    167                  195.23                                                 
 MDD9218 P05580003H 23/04/2021   65992    230 * V              293.47                                                 
 -------------------------------------------------------------------------                                            
                                                                                                                      
 TRANSCORRIDO O  PRAZO  ACIMA, SEM  A APRESENTACAO  DO RECURSO, OU POR SEU                                            
 INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA-                                            
 LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E  SEUS  PARA-                                            
 GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM  60(SESSENTA) DI-                                            
 AS, EFETUAR O PAGAMENTO.                                                                                             
 OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA  DATA  DA  PUBLICACAO  DESTE                                            
 EDITAL.                                                                                                              
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 VARGEM/SC, 16 DE OUTUBRO DE 2021.                                                                                    
                                                                                                                      
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 SANDRA MARA PEREIRA                                                                                                  
 DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR¶NSITO