Ato n.º 3362771

Permite o uso oneroso do Teatro Professor Arno Ignácio Etges, pertencente ao Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO ESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 75, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Municipal nº 2.219, de 22 de maio de 2015 e Decreto nº 5.677, de 31 de maio de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido o uso oneroso do Teatro Professor Arno Ignácio Etges, pertencente à estrutura do Centro de Eventos de São Lourenço do Oeste, para a realização do evento “Mostra Coreográfica”, a ser promovido na data de 13 de novembro de 2021, pela microempresa individual Luana Maria Pandolfi Lima 07058219940, inscrita no CNPJ sob o nº 22.304.933/0001-05.

Parágrafo único. Pela utilização a que se refere o caput, a permissionária deverá efetuar o recolhimento do montante fixado em 9,35 UFRMs - Unidades Fiscais de Referência Municipal, correspondente a quantia de R$ 1.191,75 (um mil cento e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), conforme disposto no art. 3º, inciso III, alínea “a”, e anexo único, do Decreto nº 5.677, de 31 de maio de 2017.

Art. 2º Demais condições especiais serão estabelecidas por instrumento de Permissão de Uso a ser firmado entre o Município de São Lourenço do Oeste e a permissionária que promoverá o evento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2021.

RAFAEL CALEFFI

Prefeito Municipal

Publicado no DOM/SC

Dia ____/_____/_______

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Lenir Fátima Cruzetta

Analista Administrativo

Matrícula nº 3062/02

Publicado no DOM/SC

Dia ____/_____/_______

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Lenir Fátima Cruzetta

Analista Administrativo

Matrícula nº 3062/02

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560

89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA

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