Ato n.º 3365128

Informações Básicas

Código3365128
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Cocal do Sul
URL de Origem
Data de Publicação25/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 1.632
Arquivo Fonte1634929304_lei_1.632.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.632, de 22 de outubro de 2021.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, FERNANDO DE FAVERI MARCELINO, Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

CAPÍTULO I

DA QUALIFICAÇÃO

Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, e à assistência social, nos termos previsto na Lei Federal nº. 9.637/98 e atendidos os requisitos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas aquelas relacionadas no caput deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como Organização Social, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ficando o controle interno a cargo do Poder executivo.

Art. 2º O pedido de qualificação como Organização Social será encaminhado pelo interessado ao Prefeito Municipal, por meio de requerimento escrito, acompanhando dos documentos que comprovam os seguintes requisitos:

I – comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) composição e atribuição da diretoria;

f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Controle de Gestão;

g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.

II – haver aprovação, quanto à conveniência e a oportunidade de sua qualificação como Organização Social, do Secretário ou titular do órgão superior ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I – os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de no máximo (04) quatros anos, admitida uma recondução;

II – o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo (03) três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

III – os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem a Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;

Art. 4º Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

I – fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;

II – aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

III – aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

IV – designar e dispensar os membros da diretoria;

V – fixar a remuneração dos membros da diretoria;

VI – aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;

VII – aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;

VIII – aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contando os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alterações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

IX – aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do Contrato de Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;

X – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.

Parágrafo único. É dispensável a licitação para celebração de contrato de prestação de serviços com as organizações sociais de que trata a presente Lei, para atividades contempladas no Contrato de Gestão de que trata o caput deste artigo, nos termos do art. 24., XXIV, da Lei Federal nº. 8.666/93, com redação dada pelas Leis Federais nº. 9.648/98 e nº. 14.133/21.

Art. 6º O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a Organização Social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social.

Art. 7º Na elaboração do Contrato de Gestão devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:

I – especificações do programa de trabalho proposto pela Organização Social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II – a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções;

III – adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social mediante instrumentos de programação, orçamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;

IV – obrigatoriedade de publicação anual do Diário dos Municípios de Santa Catarina demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e de relatório de execução do Contrato de Gestão;

V – obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas e os prazos de execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;

VI – vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Município ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.

§ 1º Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso II deste artigo.

§ 2º A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, por meio da respectiva Secretaria responsável e não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 8º São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:

I – a diretoria estatutária da entidade, a qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas;

II – os Conselhos de Administração e Fiscal da entidade.

Art. 9º O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Município, serão efetuados:

I – quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da respectiva Secretaria responsável;

II – quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Poder Público.

Art. 10. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far-se-á por meio de relatório pertinente a execução do Contrato de Gestão, contendo comparativos específicos das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, de acordo com as instruções do tribunal de Contas do estado de Santa Catarina e da administração Municipal, se houver.

Parágrafo único. Ao final da cada exercício financeiro a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos, também nos termo das instruções do tribunal de Contas do estado de Santa Catarina, de que trata este artigo e encaminhá-la à respectiva Secretaria responsável.

Art. 11. O órgão competente da respectiva Secretaria responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pela Organização Social na execução do Contrato de Gestão e sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Controlador Interno, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro.

§ 1º Ao final de cada exercício financeiro será elaborada consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o respectivo Secretário encaminhá-la, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Prefeito Municipal para posterior encaminhamento ao tribunal de Contas do Estado.

§ 2º Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em pelo menos 90%(noventa por cento), o respectivo Secretário deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Comissão de Avaliação, que se manifestará.

§ 3º Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o respectivo Secretário deverá ouvir a Procuradoria Geral do município para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.

Art. 12. Os servidores do órgão competente da respectiva Secretaria responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência ao Setor de Controle Interno do Município e ao Prefeito Municipal para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 13. A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão e o aprimoramento da gestão da Organização Social, na forma que dispuser o regulamento.

Parágrafo único. A qualquer tempo e conforme recomende o Interesse Público, a Comissão de Avaliação requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias.

Art. 14. O Secretário Municipal da respectiva pasta responsável presidirá uma Comissão de Avaliação que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Gestão celebrado por Organização Social no âmbito de sua competência.

§ 1º A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, por:

I – (02) dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal da área ou dos Conselhos Gestores dos equipamentos incluídos nos Contratos de Gestão, quando existirem, ou nomeados pelo Prefeito;

II - (01) um membro indicado pela Câmara Municipal, com notória capacidade e adequada qualificação;

III – (03) três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação.

§ 2º A entidade apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no caput.

§ 4º A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

§ 5º O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão da Avaliação, mediante Decerto.

Art. 15. Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão ao Prefeito Municipal para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como do agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Art. 16. Até o término de eventual ação o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.

Art. 17. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicados na imprensa regional e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO V

DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 18. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão poderá o município assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.

§ 1º A intervenção será feita por meio de Decreto do Prefeito Municipal, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180(cento e oitenta) dias.

§ 2º Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete à supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30(trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a organização Social retornará a execução dos serviços.

§ 4º Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com reversão do serviço ao município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 5º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO VI

DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 19. Poderão ser colocados à disposição da Organização Social servidores do Município.

Parágrafo único. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social.

Art. 20. O Servidor colocado à disposição da Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancela.

Art. 21. Não será incorporada a remuneração do servidor, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.

Art. 22. O Servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição da Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horários.

Art. 23. O valor pago pelo Município, a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social, será abatido do valor de cada repasse mensal.

CAPÍTULO VIII

DA DESQUALIFICAÇÃO

Art. 24. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.

§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. O Município poderá, sempre a título precário, autorizar ás Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.

Art. 26. Poderá ser qualificada como Organização Social pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída, mas não mantida pelo Poder Público, que apresenta a devida aptidão e conhecimento técnico em área de atuação de serviços, nos termos desta Lei.

Art. 27. Os processos de transferência de serviço de que trata esta lei, que estiverem em curso passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida.

Art. 28. O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a administração de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da legislação em vigor.

Art. 29. Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do poder executivo municipal.

Art. 30. Todo e qualquer Convênio e repasse de recursos para Organizações Sociais necessitarão da autorização prévia da Câmara Municipal.

Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 22 de outubro de 2021.

FERNANDO DE FAVERI MARCELINO

Prefeito Municipal

JUAREZ DE SOUZA MEDEIROS

Secretário Municipal de Gestão Administrativa,

Fazendária e Planejamento

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