Ato n.º 3365239

DECRETO Nº 13.469, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, V, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, de acordo com o art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com fundamento no art. 5º, IV, “a”, da Lei Municipal nº 8.958, de 16 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, no orçamento do Município, fonte de recurso 0139.00000, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0504 – Diretoria de Patrimônio

Atividade 05.04.04.122.0020.2021 – Man. Ativ. Guarda e Cons. do Patrimônio

Modalidade 3.3.90 (82) Aplicações Diretas R$ 75.000,00

Fonte de Recursos 0139.00000

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 22 de outubro de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal