Ato n.º 3365243

DECRETO Nº 13.470, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, V, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, de acordo com o art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com fundamento no art. 5º, V, da Lei Municipal nº 8.958, de 16 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 25.823,02 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e três reais e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

1001 – Administrativo do Gabinete

Atividade 10.01.04.122.0027.2317 – Manut. Ativ. Polícia Militar/Convênio Estado

Modalidade 3.3.30 (305) Transf. a Estados e Distr. Federal R$ 25.823,02

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

1001 – Administrativo do Gabinete

Atividade 10.01.04.122.0027.2317 – Manut. Ativ. Polícia Militar/Convênio Estado

Modalidade 3.3.90 (306) Aplicações Diretas R$ 25.823,02

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 22 de outubro de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal