Ato n.º 3373957

ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – pmnh@novohorizonte.sc.gov.br

Lei nº 642 de 27 de outubro de 2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 155.000.00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade 1.004 – Pavimentação de vias urbanas

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ............... R$ 150.000.00

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.03 – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Atividade 2.032 – Manutenção do Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ............... R$ 5.000.00

TOTAL....................................................................................................R$ 155.000.00

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 155.000.00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais)

40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.010 – Manutenção Ensino Fundamental-FUNDEB

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ............... R$ 30.000.00

Elementos de Despesa – 4.4.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ............... R$ 50.000.00

40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.011 – Manutenção Central da Secretaria de Educação

Elementos de Despesa – 3.1.91.00.01.0001 – Aplicações Diretas ............... R$ 40.000.00

40.00 – SECRET.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.014 – Manutenção Educação Infantil

Elementos de Despesa – 3.1.90.00.01.0001 – Aplicações Diretas ............... R$ 5.000.00

Elementos de Despesa – 3.1.91.00.01.0001 – Aplicações Diretas ............... R$ 30.000.00

TOTAL ................................................................................................... R$ 155.000.00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 27 de outubro de 2021

------------------------------------------

VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se