Ato n.º 3374806

Informações Básicas

Código3374806
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Taió
URL de Origem
Data de Publicação28/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 4.268/2021
Arquivo Fonte1635355100_4.2682021__kits_natalinos_servidores_2021.docx
Conteúdo
LEI ORDINÁRIA Nº 4.268, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para adquirir kits natalinos para distribuição aos servidores públicos municipais de Taió.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de Processo Licitatório, kits natalinos para distribuição a todos os servidores públicos do município de Taió, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ocasião das festividades de fim de ano, correspondente ao exercício de dois mil e vinte e um.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se servidor público municipal: os comissionados, os estáveis, os efetivos, os contratados, os estagiários, os colocados à disposição em órgãos estaduais e federais, os Conselheiros Tutelares e os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió - TAIOPREV.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual do Município – LOA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Taió, 27 de outubro de 2021.

HORST ALEXANDRE PURNHAGEN

Prefeito do Município de Taió

ELVES JOHNY SCHREIBER

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4268
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção27/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado