Ato n.º 3374806

LEI ORDINÁRIA Nº 4.268, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para adquirir kits natalinos para distribuição aos servidores públicos municipais de Taió.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de Processo Licitatório, kits natalinos para distribuição a todos os servidores públicos do município de Taió, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ocasião das festividades de fim de ano, correspondente ao exercício de dois mil e vinte e um.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se servidor público municipal: os comissionados, os estáveis, os efetivos, os contratados, os estagiários, os colocados à disposição em órgãos estaduais e federais, os Conselheiros Tutelares e os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió - TAIOPREV.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual do Município – LOA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Taió, 27 de outubro de 2021.