Ato n.º 3387178

Informações Básicas

Código3387178
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
URL de Origem
Data de Publicação04/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 7.427/2021 - VAGAS CRECHE
Arquivo Fonte1635973243_decreto_n_7.4272021decreto_vaga_em_creche.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 7.427/2021

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE VAGAS EM CRECHES NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ricardo Lauro da Costa, Prefeito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo;

Considerando que é dever dos municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental conforme o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - nº  9.394/96;

Considerando que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, a qual deve ser oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade (art. 29 e 30 da LDB, Lei nº  9.394/96);

Considerando que a educação infantil será organizada de acordo com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional e atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral (art. 29 e 30 da LDB, Lei nº  9.394/96);

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para o procedimento de cadastro, distribuição de vagas integrais e parciais, matrículas, rematrículas, transferências e transporte de alunos;

DECRETA

I - DO ATENDIMENTO

Art. 1º Fica regulamentado o procedimento de cadastro e diretrizes para a distribuição das vagas em creches municipais, bem como o atendimento, matrícula, rematrícula e transferência de crianças da Educação Infantil da Rede Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.

Parágrafo único. A Educação Infantil Municipal será oferecida às crianças de 04 meses a 05 anos de idade RESIDENTES no Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Art. 2º As vagas em Creches e Pré-escolas municipais serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes que fará a convocação para matrículas de acordo com a capacidade de atendimento de cada unidade.

Art. 3º Todas as vagas de Creches e Pré-escolas, serão oferecidas em período parcial sendo no período MATUTINO ou VESPERTINO, por até 5:25 (cinco horas e vinte e cinco minutos) diários e serão concedidas sem a necessidade de preenchimento de requisitos, desde que tenha vaga disponível na rede, garantida a gratuidade de atendimento.

Parágrafo único: Todas as turmas de Pré II terão atendimento de 4 (quatro) horas diárias.

Art. 4º As vagas integrais em creches municipais serão oferecidas às crianças de 4 (quatro) meses até 4 (quatro) anos de idade, respeitando a data corte de 31 de março, desde que não tenha lista de espera para a faixa etária. O atendimento será de no máximo 10 (dez) horas diárias, sendo concedidas respeitando os seguintes critérios:

I - Crianças em situação de Risco Pessoal/Social e/ou através de estudo social realizado por profissional técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Ser beneficiário do Bolsa Família;

III – Mãe adolescente estudante;

IV - Crianças provenientes de famílias cujo grupo familiar possua renda mensal de até 3 (três) salários mínimos e todos os responsáveis legais pela criança exercem função laborativa por 8 (oito) horas diárias.

§ 1º Os casos previstos no inciso I independem do preenchimento de outros requisitos. Os requisitos previstos nos incisos II, III e IV são cumulativos, obrigatórios e analisados pela comissão.

§ 2º Aqueles que preencherem os critérios estabelecidos para a concessão de vaga integral serão classificados respeitando ordem de sorteio que acontecerá em data e local a ser divulgado pela comissão.

§ 3º Para o sorteio o número do candidato à vaga será o número de protocolo recebido no momento da inscrição.

§ 4º Os casos excepcionais de pais ou responsáveis com função laborativa inferior a 8 horas diárias e/ou de grupos familiares com renda entre 3 (três) e 4 (quatro) salários mínimos, serão avaliados pela Comissão de Análise de Documentos, que poderá solicitar laudo social, a ser realizado por um técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 5º As inscrições para vaga integral deverão ser entregues no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, localizado no espaço “Santo Amaro Cidadão”, no início do ano letivo, em data a ser divulgada pela Secretaria Municipal de Educação, contendo certidão de nascimento da criança, RG e CPF dos pais ou responsáveis legais, comprovante de residência, comprovante de matrícula e frequência em unidade escolar de educação infantil da rede municipal de educação, ficha de cadastro totalmente preenchida e documentação que ateste o atendimento aos Incisos I a IV deste artigo.

§ 6º As famílias que não realizaram a solicitação de vaga integral em tempo hábil poderão solicitá-la a qualquer tempo no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, porém após análise da documentação, serão classificados no final da listagem já existente.

II - DO PROCEDIMENTO DE REMATRÍCULA

Art. 5º As rematrículas serão realizadas de acordo com o Edital de Matrículas Anual publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Os pais e/ou responsáveis legais pelas crianças matriculadas na Educação Infantil Municipal, deverão efetivar a rematrícula dentro do prazo estipulado pelo Edital de Matrícula, na unidade escolar que a criança frequenta.

§ 2º Os responsáveis legais deverão realizar a atualização de cadastro e documentos discriminados pelo Edital de Matrículas.

§ 3º Após análise dos documentos os responsáveis legais serão comunicados da efetivação da matrícula para o ano letivo subsequente.

§ 4º A negativa ou o não comparecimento dos responsáveis legais no prazo estipulado para efetivar a rematrícula, será caracterizado como abandono de vaga, desistente.

§ 5º Em caso de abandono de vaga ou desistência a concessão de nova vaga deverá seguir o procedimento previsto neste Decreto, onde os responsáveis legais deverão realizar uma nova inscrição.

III - DOS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO DE PRÉ-MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA Art. 6º O cadastro de crianças que residem em Santo Amaro da Imperatriz, para a etapa da Educação Infantil, deverá ser realizado nas unidades escolares ou através da internet, conforme disposto no Edital de Matrícula Anual publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º No ato da inscrição o responsável legal deverá portar os seguintes documentos: I - certidão de nascimento da criança, RG e CPF dos pais ou responsáveis legais e comprovante de residência;

II - preencher, total e corretamente, a ficha de cadastro;

§ 2º quando for disponibilizado o cadastro através da internet:

a) Ao concluir o preenchimento, o responsável legal pela criança deverá imprimir e/ou anotar o comprovante (protocolo).

b) O Sistema Eletrônico de Cadastro de Pré-Matrícula da Educação Infantil de Santo Amaro da Imperatriz ficará aberto durante todo o ano letivo.

c) É de exclusiva responsabilidade dos responsáveis legais pela criança, as informações prestadas, como também, o correto preenchimento e atualização do cadastro.

d) Não serão aceitas solicitações de cadastro que não tenham preenchido a ficha de cadastro de forma completa e correta ou tenham fornecido dados inverídicos ou falsos.

e) Em caso de mais de um cadastro para a mesma criança será considerado apenas o primeiro cadastro (o mais antigo).

f) Os cadastros considerados como não aptos serão desconsiderados.

§ 3º A inscrição para cadastramento para a etapa da Educação Infantil, de crianças que residem em Santo Amaro da Imperatriz, poderá ser realizada a partir de 2 meses de nascimento da criança, sendo que a criança só poderá frequentar a creche após alcançar a idade mínima prevista no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto.

§ 4º Os pais e/ou responsáveis legais ficam cientes de que a realização do cadastro pleiteando a vaga implicará no pleno conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas, em relação às quais não poderá ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

IV - DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS PARA VAGA INTEGRAL

Art. 7º A Comissão será composta por:

· 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - COMED,

· 01 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,

· 01 (um) representante Procuradoria-Geral do Município,

· 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, e

· 01 (um) Assistente Social.

Art. 8º Compete exclusivamente à Comissão de Análise de Documentos:

I - Realizar a análise da documentação entregue pelos responsáveis legais no momento do cadastro de inscrição para vaga integral e dar autenticidade aos mesmos, quando houver omissões, denúncias e divergências;

II - Deliberar sobre a autenticidade das informações prestadas pelos responsáveis legais no Cadastro;

III – Apurar as denúncias de irregularidades encaminhadas à comissão relacionadas ao processo de inscrição e matrículas para vaga integral;

IV - Deferir as inscrições após a análise da documentação apresentada, observados os critérios e demais regras estabelecidas neste regulamento;

V - Lavrar em ata todos os registros realizados pela Comissão, relação completa da composição dos membros e suas respectivas assinaturas, bem como relação dos cadastros analisados por oferta de vaga integral e sua respectiva deliberação; VI - Desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos propostos neste Decreto.

Art. 9º As denúncias deverão ser formalizadas na Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, através do site ou via telefone, afim de serem verificadas e apuradas pela Comissão de Análise de Documentos, e caso comprovada a irregularidade a inscrição será anulada e a vaga integral será ofertada ao próximo interessado em lista de espera.

§ 1º Durante o período de averiguação a Comissão de Análise de Documentos designará um responsável para realizar contatos telefônicos, e outros procedimentos, além de solicitar esclarecimentos adicionais mediante entrevista e/ou documentação complementar. Emitirá ainda, notificação para informar o recebimento de denúncia e permitindo a apresentação de defesa por escrito no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

§ 2º A partir da comprovação de fraude, falsificação, omissão, contradição de informações, adulteração de documentos ou infração a qualquer regra deste regulamento, a Comissão de Análise de Documentos suspenderá a oferta da vaga integral, podendo o responsável legal responder judicialmente pelos seus atos.

V - DA LISTA DE INSCRITOS E DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULAS

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes publicará a lista completa com todas as inscrições deferidas para vagas parciais e integrais, que serão divididas por faixa etária e/ou unidade escolar, considerando a data corte de 31 de março.

§ 1º As listas de espera serão atualizadas regularmente durante todo o ano letivo.

§ 2º O responsável legal pela criança poderá inscrevê-la em uma única unidade escolar, conforme previsto no Plano de Matrícula Anual, porém, caso não haja vaga na Unidade Escolar e turno desejado, o Município poderá ofertar outra vaga, independentemente do local e turno de opção dos responsáveis. No caso de recusa da vaga ofertada, o responsável legal pela criança deverá assinar Termo de Desistência.

§ 3º Nos casos de recusa da vaga pelo responsável legal do cadastro, de não comparecimento para efetivação da matrícula após convocação ou ainda quando não atualizados os dados de contato, como telefones, que impeça a convocação, o cadastro será considerado como não apto à matrícula.

Art. 11. O atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil será ofertado durante o ano letivo, respeitando o calendário escolar anual, onde será garantido o atendimento de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos.

VI - DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 12. O município disponibilizará o transporte de crianças matriculadas em creche e pré-escola de sua rede, desde que haja itinerário de linhas de transporte escolar público e vagas (assentos) disponíveis, quando presentes TODOS os requisitos abaixo:

I - a distância entre a moradia da criança e a Unidade de Educação Infantil, onde foi ofertada a vaga, for superior a 3 (três) quilômetros;

II - os responsáveis legais não possuam veículos ou o veículo não atenda às exigências legais para transporte de crianças (Exemplo: motocicletas, veículos para dois lugares) ou o uso do veículo pelos responsáveis legais para fins profissionais coincidam com os horários de entrada e saída do estabelecimento de ensino; e

III - os responsáveis legais não recebam vantagens ou benefícios destinados pelo empregador, específicos para custear creche e/ou transporte escolar.

Parágrafo único. Independentemente do preenchimento dos requisitos elencados no caput e seus incisos, o Município fornecerá o transporte às crianças em situação de Risco Pessoal/Social, assim definido através de estudo social realizado por profissional técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, matriculadas em creche ou pré-escola municipal, desde que possam ser inseridos nos itinerários das linhas de transporte escolar existentes.

VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. A composição das turmas nos respectivos turnos atenderá como parâmetro a idade das crianças e a data de corte de 31 de março.

Parágrafo único. A relação do número de crianças e profissionais por turma deverá seguir o que determina o Decreto nº 6.495, de 29/03/2019, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 14. A criança matriculada em creche que não comparecer à unidade escolar, sem justificativa, pelo período de 5 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias alternados no período de um mês, terá sua vaga cancelada considerado o caso como abandono da vaga.

§ 1º Em função do que estabelece a Lei Federal nº 12.796/2013, é obrigatoriedade das famílias matricularem as crianças ao completarem 4 anos de idade.

§ 2º As crianças matriculadas no Pré I e Pré II deverão ter frequência mínima de 60%, conforme Lei Federal nº 12.796/2013. No caso de 5 (cinco) faltas consecutivas ou 7 (sete) faltas alternadas no intervalo de 30 (trinta) dias, sem justificativa, deverá ser realizada a inclusão no Programa de Combate à Evasão Escolar, através do Sistema APOIA ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 15. Os critérios estabelecidos neste regulamento são universais e, portanto, são os mesmos para todos, razão pela qual são formalizados seguindo disposições rígidas e inegociáveis, em que se obrigam tanto a Secretaria de Municipal de Educação como os interessados, após o deferimento da matrícula.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão de Análise de Documentos instituída por ato específico nos termos do artigo 7º deste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Amaro da Imperatriz/SC, 03 de novembro de 2021.

Ricardo Lauro da Costa

Prefeito Municipal

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