Ato n.º 3388014

Informações Básicas

Código3388014
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Camboriú
URL de Origem
Data de Publicação05/11/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL N.º 3.360/2021
Arquivo Fonte1636040279_lei_3360.21_proibio_de_obras_nas_vias_pblicas_do_municpio_nos_horrios_que_especifica.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3360
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção03/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado