Ato n.º 3390512

Informações Básicas

Código3390512
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Pescaria Brava
URL de Origem
Data de Publicação08/11/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 388/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1636116463_lei_ordinria_n_388_de_2021.doc
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 388/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE CIDADÃOS CUMPRIDORES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ENCAMINHADOS PELA CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE LAGUNA/SC”.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e das demais disposições legais; FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a presente lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Pescaria Brava/SC, através das Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação, a recepcionar da Central de Penas e Medidas Alternativas de Laguna/SC, cidadãos cumpridores de prestação de serviços à comunidade, direcionando-os para a execução de serviços compatíveis com as aptidões profissionais.

Art. 2º As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, na forma do artigo 1º não serão remuneradas.

Art. 3º Todo cidadão encaminhado ao Poder Executivo Municipal de Pescaria Brava/SC pela Central de Penas e Medidas Alternativas de Laguna/SC, deverá obrigatoriamente preencher formulário junto a Secretaria Municipal responsável pela recepção, onde deverá informar o nome completo, endereço residencial, número de inscrição junto ao cadastro de pessoa física – CPF, função profissional habitualmente exercida e horário de disponibilidade para cumprimento dos serviços à comunidade.

Art. 4º Desde que compatível com a aptidão profissional do cumpridor de prestação de serviços à comunidade, a Secretaria Municipal responsável pela recepção, poderá determinar ao apenado, que conduza veículos oficiais, execute serviços de reparação e limpeza de prédios e espaços públicos, bem como preste outras atividades correlatas as aptidões profissionais em entidades assistenciais.

Art. 5º A Secretaria Municipal responsável pela recepção do Apenado será responsável pelo controle de frequência e assiduidade.

Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal responsável pelo Apenado, elaborar e disponibilizar ficha para controle de frequência, onde deverá obrigatoriamente constar no cabeçalho a atividade a ser exercida e o local de execução.

Art. 6º O Apenado será responsável por eventuais danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços à comunidade.

Art. 7º A Secretaria Municipal que recepcionar o prestador de serviços à comunidade, deverá designar um servidor responsável para atender aos chamados da Central de Penas e Medidas Alternativas de Laguna/SC.

Art. 8º As ausências injustificadas, atrasos frequentes, abandonos, condutas incompatíveis praticadas no local da prestação de serviço ou em razão dela, além de outros fatos graves, serão comunicados a Central de Penas e Medidas Alternativas de Laguna/SC.

Parágrafo Único. Se a conduta caracterizar crime o fato também deverá ser comunicado à Polícia.

Art. 9º Após a conclusão do período de prestação de serviços à comunidade imposto ao Apenado, caberá a Secretaria Municipal responsável, encaminhar cópia de toda documentação referente a prestação de serviços comunitários pelo Apenado, oportunidade em que deverá ser recolhido crachá, credenciais ou instrumentos que lhe foram confiados.

Art. 10º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a regulamentar e padronizar os documentos a serem utilizados pelas Secretarias Municipais através de Decreto.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava/SC, 05 de Novembro de 2021.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

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StatusNão Informado
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Epígrafe
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado