Ato n.º 339194

LEI Nº 1.846, DE 09 DE ABRIL DE 2013.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO, MANTENEDORA DO COLÉGIO SAGRADA FAMÍLIA DE FORQUILHINHA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, durante o exercício de 2013, R$ 13.000,00 (treze mil reais), de forma parcelada, à SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO, mantenedora do Colégio Sagrada Família de Forquilhinha, entidade filantrópica, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 177, de 26 de agosto de 1992, com sede à Rua João José Back, nº 370, Centro, Forquilhinha, Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 92.736.040/0007-00, destinados a concessão de bolsas de estudos aos alunos do ensino médio.

Art. 2º Os critérios para concessão de bolsa de estudo serão definidos no Convênio que será firmado.

Art. 3º As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 09 de abril de 2013.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no mural em 09 de abril de 2013.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo