Ato n.º 3403111

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO LAGEADO

DECRETO Nº 121 DE 10.11.2021

Concede Incentivo Econômico a Empresa Edna Bilk 04555150937.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.70, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o estabelecido no § 1º do art. 1º, da Lei nº 0083 de 07.06.99, com as disposições do Decreto Legislativo nº 100 de 04.11.2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa EDNA BILK 04555150937, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob nº 34.114.898/0001-40, incentivo econômico, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, homologado através do Decreto Legislativo 100 de 04.11.2021, na forma que segue:

I - Com base no inciso XI, do art.2º, da Lei 0083/99, o Município auxiliará a empresa solicitante com os seguintes materiais de construção:

a) Concessão de 4m³ de brita;

b) Concessão de 3m³ de pó de brita;

c) Concessão de 2m³ de areia fina.

II - Com base no inciso VIII, do art.2º, da Lei 0083/99, o Município auxiliará a empresa solicitante com valor de R$ 9.828,93 (nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), em parcela única, conforme orçamento apresentado, devendo referido montante ser utilizado para pagamento dos materiais elétricos adquiridos;

III - Referido auxílio será concedido mediante comprovação da aquisição dos materiais, com apresentação de nota fiscal e dos seguintes documentos:

1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

1. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

1. Certidão Negativa de Débitos Municipais.

IV - A empresa beneficiada é responsável pela correta aplicação dos recursos recebidos, devendo apresentar à Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, os documentos citados nas alíneas do inciso II, deste Decreto, a cada ano, no mês de julho, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

V – Conforme consta do projeto apresentado, além da mão de obra familiar, a empresa pretende efetuar a contratação de empregados diretos, devendo a partir deste momento, ser anexado também os seguintes documentos: