Ato n.º 3403111

Informações Básicas

Código3403111
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Chapadão do Lageado
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=01613120000127&arqtexto=2338
Data de Publicação12/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 121 DE 10.11.2021
Arquivo Fonte1636639690_decreto02338.doc
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO LAGEADO

DECRETO Nº 121 DE 10.11.2021

Concede Incentivo Econômico a Empresa Edna Bilk 04555150937.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.70, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o estabelecido no § 1º do art. 1º, da Lei nº 0083 de 07.06.99, com as disposições do Decreto Legislativo nº 100 de 04.11.2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa EDNA BILK 04555150937, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob nº 34.114.898/0001-40, incentivo econômico, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, homologado através do Decreto Legislativo 100 de 04.11.2021, na forma que segue:

I - Com base no inciso XI, do art.2º, da Lei 0083/99, o Município auxiliará a empresa solicitante com os seguintes materiais de construção:

a) Concessão de 4m³ de brita;

b) Concessão de 3m³ de pó de brita;

c) Concessão de 2m³ de areia fina.

II - Com base no inciso VIII, do art.2º, da Lei 0083/99, o Município auxiliará a empresa solicitante com valor de R$ 9.828,93 (nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), em parcela única, conforme orçamento apresentado, devendo referido montante ser utilizado para pagamento dos materiais elétricos adquiridos;

III - Referido auxílio será concedido mediante comprovação da aquisição dos materiais, com apresentação de nota fiscal e dos seguintes documentos:

1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

1. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

1. Certidão Negativa de Débitos Municipais.

IV - A empresa beneficiada é responsável pela correta aplicação dos recursos recebidos, devendo apresentar à Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, os documentos citados nas alíneas do inciso II, deste Decreto, a cada ano, no mês de julho, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

V – Conforme consta do projeto apresentado, além da mão de obra familiar, a empresa pretende efetuar a contratação de empregados diretos, devendo a partir deste momento, ser anexado também os seguintes documentos:

a) Comprovante atualizado dos empregados contratados de acordo com o projeto apresentado;

b) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Art.2º A concessão do incentivo de que trata o inciso I, será efetuada mediante autorização para retirada dos materiais, na empresa fornecedora dos itens para o Município.

Art. 3º A concessão do incentivo de que trata o inciso II, será mediante transferência de recursos financeiros, em conta Corrente da Empresa beneficiária.

Art. 4º A despesa prevista neste Decreto correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

07 – Secretaria da Agricultura

01 – Divisão de Agricultura

11 – Trabalho

14 – Geração de Emprego e Renda

334 – Fomento ao Trabalho

90 – Recursos Ordinários – Orçamentos Municipais

33.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

2039 – Incentivo a instalação de novos empreendimentos e aos já existentes

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Chapadão do Lageado, 10 de novembro de 2021.

ABEL DA SILVA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número121
Ano2021
Epígrafe
EmentaConcede Incentivo Econômico Vinicula.
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Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção09/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado