Ato n.º 3406363

Informações Básicas

Código3406363
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCampo Belo do Sul
URL de Origem
Data de Publicação14/11/2021
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8558 606/2021
Arquivo FonteDOM.CAMPOBELOSUL8558A0006062021.txt
Conteúdo
 ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                             
 SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO                                                                                       
 DETRAN - 125100                                                                                                      
                                                                                                                      
     EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO                                                  
                       DE TRANSITO N.8558 606/2021                                                                    
                                                                                                                      
 FUNDAMENTADO  NOS  TERMOS  DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI                                            
 N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,                                            
 NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA                                            
 DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S),  PODENDO,                                            
 CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO,                                            
 OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA-                                            
 FO 7 DA MESMA LEI.                                                                                                   
 SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO  CON-                                            
 DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.                                                         
                                                                                                                      
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 Placa   N.Auto     Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento                                                               
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 ALG9663 P03ET000CC 18/10/2021   53800    181 * I                                                                     
 LXV6844 P03ET000CB 18/10/2021   54521    181 * VIII                                                                  
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 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO,  OU                                            
 POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA  IMPOSICAO                                            
 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E  SEUS                                            
 PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA  LEI 9.602/1998),  PARA, EM  30(TRINTA)                                            
 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI.                                            
 OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA   PUBLICACAO   DESTE                                            
 EDITAL.                                                                                                              
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 CAMPO BELO DO SUL/SC, 13 DE NOVEMBRO DE 2021.                                                                        
                                                                                                                      
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 SANDRA MARA PEREIRA                                                                                                  
 DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR¶NSITO