Ato n.º 3407080

Informações Básicas

Código3407080
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Bandeirante
URL de Origem
Data de Publicação17/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 027/2021
Arquivo Fonte1637064224_df_027__16_de_novembro__lei_1386__crdito_adicional_especial__cnm.doc
Conteúdo

DECRETO FINANCEIRO Nº 027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2021, e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.320, de 17/03/1964, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 1.363, de 03/11/2020, Lei Municipal nº 1.364, de 03/11/2020, Lei Municipal nº 1.365, de 03/11/2020 e demais normas em vigor,

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a seguir:

Entidade: Prefeitura Municipal

02.01.04.122.0014. 2.075 Repasse a CNM

3.3.50.00.00.00.00.1000 Aplicações Diretas – Ordinários

6.000,00

Total da Entidade

6.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto neste ato, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, de conformidade com o inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes, a utilizar como fonte de recursos os provenientes da seguinte fonte:

Entidade: Prefeitura Municipal

02.01.04.122.0013. 2.004 Gestão dos Serviços de Recursos Humanos

3.3.90.00.00.00.00.1000 Aplicações Diretas – Recursos Ordinários

6.000,00

Total da Entidade

6.000,00

Art. 3º Este Decreto Financeiro entra em vigor na sua data de publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirante, SC, em 16 de novembro de 2021.

NEURI BIAZZI

Prefeito Municipal em exercício

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número27
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção16/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado