Ato n.º 3408176

Informações Básicas

Código3408176
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Joaçaba
URL de Origem
Data de Publicação17/11/2021
CategoriaLeis
TítuloEMENDA À LEI ORGÂNICA N. 004/2021
Arquivo Fonte1637089453_emenda__lom_n_004__2021.docx
Conteúdo

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

MODIFICA REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Joaçaba faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e que fica promulgada a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º - O inciso I do art. 17 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:

I - elaborar seu Regimento Interno e o seu Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 2º - Os parágrafos 1º e 2º do art. 29 da Lei Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação:

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, VI e VII deste artigo, a perda de mandato de vereador será decidida pela Câmara, por voto nominal e com maioria de 2/3 (dois terços), mediante representação na Câmara, nos termos do seu Regimento Interno.

Art. 3º - Fica acrescentado o § 4º ao art. 29 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:

§ 4º Nos casos previstos no inciso II deste artigo, o procedimento e as penas impostas ao Vereador serão definidos pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 4º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Joaçaba/SC, 16 de novembro de 2021.

Diego Bairros

Presidente

Disnéia De Marco

Primeira Secretária

Informações Complementares

SubcategoriaEmenda à Lei Orgânica
StatusNão Informado
Número4
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção16/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado