Ato n.º 3408243

RESOLUÇÃO Nº 004 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NA CÂMARA DE VEREADORES DE JOAÇABA/SC NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Joaçaba, no uso de suas atribuições, faz saber que o plenário aprovou e que fica promulgada a presente RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Joaçaba a efetuar convênios com entidades para realização do estágio supervisionado nos termos da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º As contribuições mensais da Câmara de Vereadores de Joaçaba para pagamento da Bolsa Auxílio decorrente dos convênios com entidades para realização do estágio supervisionado, nos termos da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, serão da seguinte forma:

Art. 3º A atuação do estagiário consistirá no desempenho de atividades relacionadas com sua área de formação, observados a conveniência administrativa e o interesse do órgão e do estudante.

Art. 4º A contratação de estagiário, enquanto vigorar a Lei Complementar Federal nº 173/2020, somente se efetivará quando não resultar em aumento de gastos com pessoal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joaçaba/SC, em 16 de novembro de 2021.

Diego Bairros

Presidente

Disnéia De Marco

Primeira Secretária