Ato n.º 3411123

DECRETO Nº 2.818, de 17 de novembro de 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 613 de 09 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO: Remanejamento de dotação orçamentaria insuficiente.

DECRETA:

Art. 1o – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 39.000.00 (Trinta e nove mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.01 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

Atividade 2.030 – Manutenção Fundo Mun. Assistência Social

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0000 aplicações diretas.................. R$ 30.000.00

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade 2.031 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0003 aplicações diretas.................. R$ 9.000.00

TOTAL .....................................................................................................R$ 39.000.00

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 39.000.00 (Trinta e nove mil reais)

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.01 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

Atividade 2.030 – Manutenção Fundo Mun. Assistência Social

Elemento de Despesa – 3.1.90-00.01.0000 aplicações diretas.................. R$ 10.000.00

Elemento de Despesa – 3.3.50-00.01.0000 aplicações diretas.................. R$ 20.000.00

60.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

60.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade 2.031 – Manutenção Fundo Mun. Assistência Social

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0003 aplicações diretas.................. R$ 9.000.00

TOTAL .....................................................................................................R$ 39.000.00

Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 17 de novembro de 2021.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda