Ato n.º 3412123

DECRETO Nº 10.401, 17 DE NOVEMBRO DE 2021

“CEDE O USO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 11171 AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DO SUL.”

O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com inciso VI, art. 37 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica cedido o imóvel localizado na Rua Odorico Tomaz Ferreira - Bairro Canoas, matrícula nº 11171, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, para uso do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. No imóvel descrito no caput passará a funcionar a Divisão de Proteção de Animais Domésticos do Município de Rio do Sul.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

17 de novembro de 2021.

MARCOS NORBERTO ZANIS

Prefeito do Município de Rio do Sul em exercício