Ato n.º 341249

LEI Nº 1.837, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.834, DE 14 DE JANEIRO DE 2013, ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.834, de 14 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º. Aos servidores ocupantes do cargo de professor com os vencimentos, proventos e pensões previstos nos Anexos IX e X da Lei Municipal nº. 875, de 06 de junho de 2002, é concedido o reajuste de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) a incidir a partir de 1º de fevereiro de 2013 sobre os vencimentos, proventos e pensões previstos nos Anexos IX e X da Lei Municipal nº. 875, de 06 de junho de 2002, referente à revisão geral anual e aumento real.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 27 de fevereiro de 2013.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 27 de fevereiro de 2013.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo