Ato n.º 341297

LEI Nº 1.841, 20 DE MARÇO DE 2013.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1.481/2009, N° 1.813/2012 E Nº 1.815/2012, QUE DISPÕEM SOBRE O PPA 2010/2013, LDO DE 2013, LOA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a inserir no Projeto/Atividade 1.014 – Aquisição de Ônibus para a Educação, no Programa Ensino Fundamental, a modalidade de aplicação 4.4.9.0.00.0094 – Aplicações Diretas, no valor de R$ 397.920,00 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte reais).

Art. 2º O valor do novo elemento de despesa que trata o artigo anterior, será por conta da arrecadação em conta específica, conforme Termo de Compromisso PAR nº 6496/2012.

Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual 2010/2013, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013 e Lei do Orçamento Anual/2013, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 20 de março de 2013.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 20 de março de 2013.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo