Ato n.º 3413288

Informações Básicas

Código3413288
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Cocal do Sul
URL de Origem
Data de Publicação18/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO SAF/N. 614/21
Arquivo Fonte1637231790_decreto_614.21.doc
Conteúdo

DECRETO SAF/Nº. 614/21, de 17 de novembro de 2021.

REAJUSTA VALORES REFERENTES À COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS A TERCEIROS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, no uso de suas atribuições, resolve,

DECRETAR:

Art. 1° Ficam reajustados os valores referentes serviços prestados a agricultores, com máquinas de propriedade do Município de Cocal do Sul, conforme Art. 4º da Lei n. 1.021, de 01 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com os seguintes valores:

a) hora trabalhada por máquina trator agrícola ................................................ R$ 50,90;

b) hora trabalhada por máquina retro-escavadeira(agricultura) ..................... R$ 71,94;

c) hora trabalhada por máquina carregadeira ................................................... R$ 92,96;

d) hora trabalhada caminhão HS ........................................................................ R$ 81,90;

e) hora trabalhada patrola ................................................................................. R$ 123,95.

Parágrafo único. Os valores mencionados no caput deste artigo foram reajustados pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, de 01 de janeiro de 2020 a 31 de outubro de 2021, conforme Lei n. 1.021, de 01 de dezembro de 2010.

Art. 2° Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 17 de novembro de 2021.

FERNANDO DE FAVERI MARCELINO

Prefeito Municipal

JUAREZ DE SOUZA MEDEIROS

Secretário Municipal de Gestão Administrativa,

Fazendária e Planejamento

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado