Ato n.º 3423331

Informações Básicas

Código3423331
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Palma Sola
URL de Origem
Data de Publicação24/11/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 2118/2021
Arquivo Fonte1637678927_lei_2118.2021_lei_oramentria_anual_loa_2022.docx
Conteúdo

PM BRASÃO

Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Palma Sola

Rua Francisco Zanotto, nº 600 – Centro – Palma Sola – Santa Catarina

Fone/Fax: (49) 3652-3200 planejamento@palmasola.sc.gov.br www.palmasola.sc.gov.br

Lei 2118/2021, de 23 de novembro de 2021

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Palma Sola para o Exercício de 2022.

Cleomar José Mantelli, Prefeito Municipal de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1° O Orçamento do Município de Palma Sola, abrange a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.580.300,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e oitenta mil e trezentos reais).

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma de legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos, com o seguinte desdobramento:

1.

RECEITAS CORRENTES

R$

32.821.300,00

1.1

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

2.711.000,00

1.2

Receita de Contribuições

R$

500.000,00

1.3

Receita Patrimonial

R$

45.300,00

1.4

Receita Agropecuária

R$

50.000,00

1.6

Receita de Serviços

R$

303.000,00

1.7

Transferências Correntes

R$

29.207.000,00

1.9

Outras Receitas Correntes

R$

5.000,00

9.0

Deduções Receitas

R$

(4.091.000,00)

2.

RECEITAS DE CAPITAL

R$

850.000,00

2.1

2.2

2.4

Operações de Crédito

Alienação de Bens

Transferências de Capital

R$

R$

R$

0,00

250.000,00

600.000,00

T.GERAL

R$

29.580.300,00

Art. 3º A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01.01

Câmara Municipal de Vereadores

1.032.000,00

02.01

Gabinete do Prefeito

848.000,00

03.01

Secretaria de Administração

1.416.400,00

03.02

Secretaria da Fazenda

641.000,00

03.03

Gestão Administração e Planejamento

361.000,00

04.01

Creches

1.852.800,00

04.02

Pré-Escolar

2.234.000,00

04.03

Educação Especial

122.000,00

04.04

Secretaria de Educação

4.108.000,00

04.06

Diretoria de Esportes e Turismo

400.000,00

05.03

Fundo Municipal de Saúde

6.662.300,00

06.01

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.555.000,00

06.02

Fundo Municipal de Meio Ambiente

522.000,00

06.03

Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil

340.000,00

06.04

Fundo Municipal de Saneamento Básico-FMSB

170.000,00

07.01

Diretoria de Obras e Serviços Urbanos

1.970.000,00

07.02

Secretaria de Infraestrutura e Transporte

1.652.000,00

07.03

Fundo Rotativo Habitacional

205.000,00

08.01

Fundo de Reequipamento de Bombeiros-Funrebom

150.000,00

09.01

Fundação Cultural de Palma Sola

870.800,00

10.01

Secretaria de Assistência Social

1.588.000,00

10.02

Fundo Municipal de Infância e Adolescência

45.000,00

10.03

Fundo Municipal de Direitos do Idoso

145.000,00

11.01

Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Juventude

490.000,00

99.99

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL

29.580.300,00

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01

Ação Legislativa

R$

1.032.000,00

02

Judiciária

R$

233.000,00

04

Administração

R$

2.576.400,00

06

Segurança Pública

R$

490.000,00

08

Assistência Social

R$

1.778.000,00

10

Saúde

R$

6.662.300,00

12

Educação

R$

8.316.800,00

13

Cultura

R$

870.800,00

15

Urbanismo

R$

1.450.000,00

16

Habitação

R$

205.000,00

17

Saneamento

R$

170.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

522.000,00

19

Ciência e Tecnologia

R$

186.000,00

20

Agricultura

R$

1.555.000,00

22

Indústria

R$

490.000,00

24

Comunicações

R$

160.000,00

25

Energia

R$

520.000,00

26

Transporte

R$

1.652.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

400.000,00

28

Encargos Especiais

R$

111.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

200.000,00

TOTAL GERAL

R$

29.580.300,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0000

Operações Especiais

R$

20.000,00

0001

Processo Legislativo Gestão Administrativo

R$

821.000,00

0002

Gestão Administrativa Gabinete Prefeito e Vice Prefeito

R$

353.000,00

0003

Planejamento e Orçamento

R$

361.000,00

0004

Gestão Fiscal e Financeira

R$

530.000,00

0005

Organização e Modernização Administrativa

R$

1.210.400,00

0006

Segurança Pública

R$

340.000,00

0007

Compromisso com os Usuários Assistência Social

R$

1.326.000,00

0008

Saúde para Todos

R$

5.742.300,00

0009

Desenvolvimento e Fortalecimento do Esporte e do Lazer

R$

400.000,00

0010

Ensino Fundamental

R$

3.798.500,00

0011

Educação Infantil 04 a 05 Anos de Idade (Pré)

R$

2.209.000,00

0012

Educação Infantil 0 a 3 Anos de Idade (Creche)

R$

1.797.800,00

0013

Apoio a Educação Especial

R$

122.000,00

0014

Organização e Fomentação Da Agricultura E Meio Ambiente

R$

1.050.000,00

0015

Preservação do Meio Ambiente

R$

500.000,00

0017

Proteção de Fontes

R$

22.000,00

0018

Transitar Bem

R$

701.000,00

0019

Ações Culturais

R$

860.800,00

0020

Transporte de Universitários

R$

80.000,00

0021

Saneamento Básico

R$

170.000,00

0022

Fundo Rotativo Habitacional

R$

205.000,00

0023

Gestão Estratégica e Modernização Poder Legislativo

R$

211.000,00

0024

Compromisso com Usuários da Terceira Idade

R$

145.000,00

0025

Comunicação do Poder Executivo

R$

160.000,00

0026

Procuradoria do Município

R$

233.000,00

0027

Controle Interno

R$

102.000,00

0028

Incentivos para Indústrias

R$

490.000,00

0029

Benefícios Eventuais

R$

60.000,00

0030

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV

R$

202.000,00

0031

Dívida Interna

R$

91.000,00

0032

Iluminação Pública

R$

520.000,00

0033

Fundo Municipal de Infância e Adolescência

R$

45.000,00

0034

Plano Diretor

R$

20.000,00

0035

TI e Telefonia

R$

186.000,00

0036

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

R$

495.000,00

0037

Promover Programa de Manejo e Cuidados com Animais Domésticos

R$

10.000,00

0038

Mobilidade Urbana

R$

660.000,00

0039

Fundo de Reequipamento Corpo Bombeiro

R$

150.000,00

0040

Gestão Adm. Infraestrutura, Transporte e Obras

R$

1.741.000,00

0041

Gestão Administrativa de Saúde

R$

920.000,00

0042

Turismo

R$

10.000,00

0043

Reestruturação da Rede Física e Equipamentos da Educação Básica

R$

294.500,00

0044

Apoio Ensino Médio

R$

15.000,00

0099

Reserva de Contingência

R$

200.000,00

TOTAL GERAL

R$

29.580.300 ,00

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

R$

25.334.800,00

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

15.196.400,00

3.2.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

R$

1.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

10.137.400,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

4.045.500,0

4.4.00.00.00

Investimentos

R$

3.955.500,00

4.5.00.00.00

Inversões Financeiras

R$

0,00

4.6.00.00.00

Amortização da Dívida

R$

90.000,00

9.9.99.00.00

Reserva de Contingência

R$

200.000,00

TOTAL GERAL

R$

29.580.300,00

Art. 4° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, conforme abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

I -1

Reserva de Contingência

R$

200.000,00

§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

§ 2º - Não se efetivando até o dia 10/12/2022 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2022 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 6° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n°4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – o superávit financeiro do exercício anterior.

III – operações de crédito.

Parágrafo único – Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 7° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.

Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 9º – Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, com autorização prévia do Poder Legislativo.

Art. 10º O Executivo Municipal poderá celebrar convênios com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta desde que autorizado previamente pelo Poder Legislativo.

Art. 11º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palma Sola,

Estado de Santa Catarina, em 23 de novembro de 2021.

Cleomar José Mantelli

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Data

Elizete Terezinha Vissoto

Secretária de Planejamento.

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2118
Ano2021
Epígrafe
EmentaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2022.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de LeiPROJETO DE LEI 036/2021
Data de Sanção23/11/2021
Data de Início de Vigência23/11/2021
Data de RevogaçãoNão configurado