Ato n.º 3423590

Informações Básicas

Código3423590
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Passos Maia
URL de Origem
Data de Publicação24/11/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO 0069/2021
Arquivo Fonte1637687126_contrato_administrativo_00692021_nadir_vaz.doc
Conteúdo

Contrato Administrativo n° 0069/2021

Processo licitatório n° 0078/2021

Credenciamento

O Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direto público interno, inscrito no CNPJ sob nº 95.993.085/0001-62, com sede administrativa na Av. João Botero, n° 485, Centro, na cidade de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, CEP 89.825-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Osmar Tozzo, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 559.969.069-53 e portador da cédula de identidade nº 1.594.812, residente e domiciliado na Rua Angelo Tirelli, n° 227, Centro, na cidade de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, CEP 89.687-000, doravante denominado CONTRATANTE, e NADIR VAZ, pessoa física, residente No assentamento Zumbi Dos Palmares, na cidade de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, inscrita no CPF sob n° 064.140.849-80, e portador da cédula de identidade n° 5.143.011, denominado CONTRATADO resolvem celebrar o presente Contrato, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Processo de Licitação n° 0078/2021, credenciamento Nº 009/2021, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº 8.666, de 21/06/93, 10.520, de 17/07/02 e alterações posteriores, ao Edital antes citado, e à proposta e às seguintes cláusulas contratuais.

FUNDAMENTO LEGAL: Vincula-se o presente contrato às normas previstas na Lei n° 8.666/93 e Processo licitatório nº 0078/2021, Inexigibilidade de licitação nº 009/2021, credenciamento n° 009/2021:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO

1.1 O presente contrato tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E/OU EMPRESAS (Pessoa Jurídica) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA COM TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS EQUIPADO COM PLANTADEIRA DE MILHO para atendimento às necessidades da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

1.2 A remuneração a que fará jus a contratada, em decorrência dos serviços que efetivamente venha a prestar, corresponderá aos valores unitários de R$ 200,00 (duzentos Reais) por hectare de plantio, as quantidades a serem executadas dependerão da demanda da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

1.3 No valor fixado a ser pago pelo Município estão também inclusos os custos com operador, combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços.

1.4 A quantidade de horas a serem executadas mensalmente será rateada, de forma proporcional, entre os credenciados, conforme determinação e critérios adotados pela Secretaria Municipal da Agricultura, e de conformidade com as disponibilidades financeiras do Município.

1.5 Vinculam-se ao presente contrato como se neles tivessem transcritos, o edital de credenciamento com seus anexos e os documentos da contratada.

1.6 A contratada não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA DO CONTRATO

2.1 O presente termo de compromisso terá vigência a partir da assinatura deste até 31 de dezembro de 2021, ou até que outro edital ou ato da administração venha a revoga-lo, podendo ainda ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite previsto na Lei Federal 8.666/93.

2.2 Vinculam-se ao presente contrato como se neles tivessem transcritos, o edital de credenciamento com seus anexos e os documentos da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1 O pagamento será efetuado de acordo com ordem cronológica do Departamento de Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal e relatório dos serviços realizados, devidamente certificada pelo órgão competente, recebedor do objeto licitado.

3.2 O Pagamento será efetuado através de boleto, ordem bancária e/ou depósito na conta do fornecedor, caso não seja possível será descontado o valor da taxa de transferência TED/DOC.

3.3 A(s) despesa(s) decorrente(s) do fornecimento do objeto desta licitação correrão às dotações abaixo:

Órgão: 7 – SECRET. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO

Unidade: 01 – SECRET. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO

Projeto/Atividade: 2.019 – Manut. das Ativ. da Agricultura de Desenv. Econômico

Dotação Orçamentária: 33.90.39.99.00.00 (112/2021)

Fonte Recurso: 1100 – Recursos Ordinários

3.4 Fica a CONTRATANTE responsável em reter em nome e no CNPJ da CONTRATADA, sobre a prestação de serviços, quando couber, 3% referente ao Imposto Sobre o Serviço e 1,5% de Imposto de Renda, os quais já devem vir informados na Nota fiscal.

CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 Fiscalizar os serviços, de acordo com as demandas repassadas para o contratado executar;

4.2 Fornecer as autorizações de serviço preenchidas, carimbadas e assinadas para a prestação dos serviços, acompanhada da autorização de serviço.

4.3 Efetuar o pagamento conforme medição de horas apresentadas mensalmente;

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Para a execução dos serviços deverá a empresa ceder além do maquinário/materiais, os operadores para realizarem as atividades constantes no objeto sempre que solicitado pelo responsável Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

5.2 Deverá ser atendido de imediato pelas empresas ganhadoras para dar o suporte necessário e eficiente na realização dos serviços solicitados, em no máximo 72 horas, ou assim que as condições climáticas permitirem.

5.3 O transporte e deslocamento das máquinas deverão obrigatoriamente ser por conta das empresas vencedoras dos itens.

5.4 As máquinas não poderão ficar armazenadas no período ocioso na garagem municipal, devendo as mesmas permanecerem nos locais de trabalho ou retornarem as propriedades da empresa vencedora.

5.5 Para o pagamento a empresa deverá apresentar junto com o relatório das horas executadas o controle que consta o horímetro inicial e final junto com a assinatura do beneficiado.

5.6 Os equipamentos serão operados pelo proprietário ou por quem este autorizar/contratar, estando incluído no preço fixado o valor da mão-de-obra de operação.

5.7 Encaminhar ao setor de compras da contratada, as medições dos serviços executados mensalmente, através de Nota Fiscal acompanhada da requisição de serviços e relação nominal dos pacientes e seus respectivos exames contidos nas requisições, referente aos serviços efetivamente realizados e atestados pela Secretaria de Saúde.

CLAUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

6.1 Pela execução irregular do contrato, ou ainda em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e legislação atinente à CONTRATADA será aplicada multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor médio mensal de faturamento, sem prejuízo da faculdade de rescisão e aplicação das demais penalidades previstas na Lei Federal n. 8.666/93, consolidada, bem como da indenização por eventuais perdas e danos, a serem apuradas na forma da legislação em vigor.

6.2 Na eventual aplicação de multa, o seu quantum será automaticamente descontado do valor a ser pago à CONTRATADA.

CLAUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1 O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência as hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n° 8.666/93, atualizada, autoriza, desde já, a contratante a rescindir unilateralmente o contrato, independente de interpelação judicial, sendo aplicáveis, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimplência.

7.2 No caso de rescisão administrativa unilateral, a contratada reconhece os direitos da contratante em aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege o contrato.

7.3 A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo não afasta a responsabilização civil da contratada pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.

7.4 O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o CREDENCIADO pode solicitar descredenciamento, caso não tenha mais interesse.

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1 O Município realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas, sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, e as ocorrências deverão ser registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado.

8.2 O responsável pela fiscalização do Contrato será o Servidor Municipal Sr. Gecir Luiz Sutil, matricula n° 11.061.

CLAUSULA NONA– LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS

9.1 A execução do presente contrato será regida pela Lei n° 8.666/93, que servirá inclusive para o esclarecimento dos casos por ventura omissos neste termo de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 As questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Ponte Serrada - SC, esgotadas as vias administrativas.

Para constar que foi lavrado o presente Contrato Administrativo, que vai assinado pelo Sr. Osmar Tozzo, Prefeito Municipal, representando a detentora e testemunhas.

Passos Maia/SC, 23 de novembro de 2021.

Osmar Tozzo

Prefeito Municipal

NADIR VAZ

Contratado

____________________________

Gecir Luiz Sutil

Fiscal do Contrato

Testemunhas:

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documentocontrato 0069/2021
N.º do Processo de Origem0078/2021
URL do Processo de Origemhttps://www.passosmaia.sc.gov.br/
ObjetoCREDENCIAMENTO AGRICULTORES.
CNPJ/CPF do Contratado064.140.849-80
Razão Social/Nome CompletoNADIR VAZ
Data de Assinatura23/11/2021
Início da Vigência23/11/2021
Fim da Vigência31/12/2021
Valor (R$)R$ 200,00