Ato n.º 3424331

Informações Básicas

Código3424331
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campos Novos
URL de Origem
Data de Publicação24/11/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 1828/2021
Arquivo Fonte1637696508_1828.pdf
Conteúdo

CONCEDE AFASTAMENTO À SERVIDORA GESTANTE JOSEANE TEREZINHA DE MATOS REINALDO

RESOLVE:

SILVIO ALEXANDRE ZANCANARO, Prefeito do Município de

Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas

conferidas pelo Art. 100, inciso VIII da Lei Orgânica.

Art. 1º - Conceder afastamento a partir do dia 01/11/2021, à servidora

JOSEANE TEREZINHA DE MATOS REINALDO das atividades de trabalho

presencial conforme Lei Federal nº 14.151/2021 que segue:

Art. 1° - Durante a emergência de saúde pública de importância nacional

decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das

atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à

disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho,

trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE–SE.

Prefeitura de Campos Novos, registrada e publicada a presente portaria

em 23 de novembro de 2021.

SILVIO ALEXANDRE ZANCANARO

PORTARIA Nº 1828 DE 23/11/2021

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus

efeitos em 19/11/2021.

Prefeito Municipal