Ato n.º 3425846

DECRETO Nº 4268 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

“NOMEIA ÓRGÃO GESTOR DE PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014 PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RENALDO MUELLER, Prefeito de Riqueza, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições previstas e autorizadas no Inciso VII do artigo 64 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, alínea “g” do inciso V, do art. 35º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a necessidade da designação do gestor da parceria,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Órgão Gestor de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil celebradas no âmbito da Lei Federal nº 13.019, de 2014 pelo Departamento de Administração, sendo:

I – Ademar Antônio Pignat, Secretário de Administração e Finanças;

Art. 2º As funções exercidas decorrentes desta designação, não serão remuneradas, sendo considerado serviços de relevante interesse social.

Art. 3º As despesas decorrentes da realização do presente Decreto correrão por conta do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Riqueza/SC, 24 de novembro de 2021.

RENALDO MUELLER

Prefeito de Riqueza

ADEMAR ANTÔNIO PIGNAT

Secretário de Administração e Finanças

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Rua João Mari, 55 – Centro – CEP: 89.895-000 - Riqueza – SC. CNPJ/MF: 95.988.309/0001-48 Fone/Fax (0xx49) 3675-3200 – E-mail: prefeito@riqueza.sc.gov.br Página 1 de 1