Ato n.º 3427478

Informações Básicas

Código3427478
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Itapoá
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637847161_decreto_5230_2021__suplementao_por_de_excesso_de_arrecadao__sms_sme_smf_sosp.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, para a Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inc. V do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o inc. I do art. 41 e inc. II do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e inc. IV do art. 6º da Lei nº 1.051, de 14 de dezembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Abre-se no orçamento Municipal crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, perfazendo o montante de R$2.313.006,51 conforme segue:

Suplementações:

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0013.2118 Média e Alta Complexidade

33390 Aplicações Diretas (55) FR 01020100.....…....…......…….……......……..................................R$30.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.1031 Desap de Imóve, Construção Ampl e Ref

34490 Aplicações Diretas (624) FR 02790000.......…..…..…....…......…..............................……….R$255.006,51

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2096 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Fundamental

33190 Aplicações Diretas (90) FR 02180000.......…..…..…....….....…....…..............................…R$1.000.000,00

33191 Aplicações Diretas (100) FR 0218000...…..…....…....…..…....…....…..................................R$300.000,00

19 SECRETARIA DA FAZENDA

001 Secretaria da Fazenda

0004.0122.0003.2254 Encargos Judiciais/Precatórios

33190 Aplicações Diretas (168) FR 0100000.......…....…..…..…......….…...…….............................R$228.000,00

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 Departamento de Serviços Públicos

0015.0452.0009.2081 Rede Pública de Iluminação

34490 Aplicações Diretas (323) FR 01080000.......…..…....…..…....…..…….............................…..R$500.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES……………….….……..……..…...………...................................…R$2.313.006,51

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 25 de novembro de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número5230
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção25/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado