Ato n.º 3428070

Informações Básicas

Código3428070
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Urussanga
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.016/2021
Arquivo Fonte1637861626_lei_n_3.016__regulamenta_frias_agentes_polticos.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3016
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 3.016, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
EmentaDispõe sobre a regulamentação do direito à concessão e ao gozo de férias dos Agentes Políticos do Município de Urussanga que menciona, nos termos da Lei Orgânica e com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de nº 650.898, com declarada repercussão geral, e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosServidor Público
Projeto de LeiPL Nº 26/2021
Data de Sanção19/11/2021
Data de Início de Vigência26/11/2021
Data de RevogaçãoNão configurado