Ato n.º 3428720

Informações Básicas

Código3428720
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 7.349, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637869579_decr7349__excesso_de_arrecadao__saf.docx
Conteúdo

G:\Procuradoria\Arquivos da Prefeitura\Atos Legais\CONTRATOS\CONTRATOS EM GERAL\PMSLO - CONTRATOS\CONTR2016\aaaNovo Timbre.jpg

DECRETO Nº 7.349, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, autorização contida na Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, e de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar, proveniente do excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF

04.122.4503.2.006 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000

18

Aplicação Direta

R$ 90.000,00

Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, decorrerá a utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020 e o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 25 de novembro de 2021.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no DOM/SC

Dia ____/_____/_______

____________________

Jakson Alex Kichel

Técnico de Apoio Administrativo

Matrícula nº 1919/01

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560

89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número7349
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção25/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado